Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

§ 2.º Se não preenchidas as condições enumeradas neste artigo, o relator indeferirá desde logo 15 o
requerimento. 16-18
12. Legitimidade: qualquer das partes que possua legitimidade para recorrer está autorizada a ingressar com
embargos de declaração, desde que o esclarecimento pleiteado do julgado possa trazer-lhe algum benefício.
13. Manifestação da parte contrária: é dispensável, já que o propósito dos embargos de declaração é
aclarar a matéria decidida e não inovar, modificando o julgado. Ressalva a doutrina a possibilidade do relator,
verificando a viabilidade de modificação do conteúdo do decidido, quando a questão obscura, ambígua,
contraditória ou omissa for sanada, determinar a intimação da parte contrária. Nesse caso, diz-se terem os
embargos o caráter infringente, ou seja, com capacidade para violar o anteriormente julgado.
14. Efeito infringente: deve-se aceitar esse efeito, que é a modificação substancial do julgado, unicamente
quando se cuidar de omissão ou contradição, pois os magistrados haverão de decidir sobre ponto que ainda não
tinham abordado ou deverão sanar uma incoerência, situações capazes de alterar o rumo do decidido. Entretanto, a
ambiguidade e a obscuridade representam a simples possibilidade de aclarar o que está implícito.
15. Indeferimento liminar dos embargos: comporta, conforme previsão feita na maioria dos Regimentos
Internos dos Tribunais, agravo regimental. Entretanto, é admissível que o relator indefira os embargos de
declaração liminarmente, quando de manifesta improcedência o alegado pela parte.
16. Condições exaustivas: não se trata de um rol meramente exemplificativo, mas que esgota as hipóteses
de recebimento e processamento dos embargos de declaração. Assim, é preciso que haja ambiguidade, obscuridade,
contrariedade ou omissão, pois, do contrário, não deve ele ser conhecido. Ver: STJ: “Não se acolhem embargos de
declaração quando inexiste adequação às hipóteses inseridas no art. 620, caput, do CPP” (Embargos no RHC 8.799
– SC, 5.ª T., rel. Felix Fischer, 19.10.1999, v.u., DJ 13.12.1999, p. 160).
17. Interrupção do prazo para outros recursos: trata-se de decorrência natural da interposição dos
embargos, afinal, se a busca é pelo esclarecimento do que é confuso ou lacunoso, inexiste razão para apresentar
outro recurso qualquer, antes de ser consertado o equívoco gerado. Se for oferecido, deve ser sobrestado o seu
prosseguimento. Note-se, por fim, que não se trata de mera suspensão do prazo que já vinha correndo para a
interposição de outro recurso, mas da sua interrupção, possibilitando à parte interessada, após a prolação da
decisão dos embargos, retomá-lo por inteiro.
18. Embargos dos embargos: trata-se de situação viável, pois nada impede que o acórdão proferido no
julgamento dos embargos de declaração propostos também padeça de algum vício autorizador de novo pedido de
esclarecimento. A doutrina chega a admitir, ainda, que os segundos embargos possam questionar vícios decorrentes
da decisão que originou os primeiros, desde que o assunto não tenha, ainda, sido ventilado.
Capítulo VII
DA REVISÃO 1-5
1. Conceito de revisão criminal e natureza jurídica: é uma ação penal de natureza constitutiva e sui
generis, de competência originária dos tribunais, destinada a rever decisão condenatória, com trânsito em julgado,
quando ocorreu erro judiciário. Trata-se de autêntica ação rescisória na esfera criminal, indevidamente colocada
como recurso neste Título do Código de Processo Penal. Tem alcance maior do que o previsto na legislação