Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé” (grifamos) dos instrumentos do crime e dos
produtos ou do proveito do delito.
Art. 530-F. Ressalvada a possibilidade de se preservar o corpo de delito, o juiz poderá determinar, a requerimento
da vítima, a destruição da produção ou reprodução apreendida quando não houver impugnação quanto à sua ilicitude
ou quando a ação penal não puder ser iniciada por falta de determinação de quem seja o autor do ilícito. 23
23. Destruição dos bens: preservado o corpo de delito, isto é, a prova da existência do crime, devendo
haver material suficiente em mãos do perito oficial para a produção do laudo, o restante dos bens apreendidos, já
que a vítima tornar-se-á depositária, poderá não ser interessante para a reparação do dano, ao contrário, pode
representar um estorvo. Assim, cabe ao ofendido pleitear ao juiz autorização para que seja destruído (é o que
ocorre, a título de ilustração, com CDs “piratas”, inúteis à vítima, porque produzidos ou reproduzidos sem a
qualidade desejada, logo, sem valor de mercado lícito). A ressalva feita neste artigo – “quando não houver
impugnação quanto à sua ilicitude ou quando a ação penal não puder ser iniciada por falta de determinação de quem
seja o autor do ilícito” – tem por fim evitar que bens, cuja restituição seja pedida por alguém, podendo ser,
inclusive, terceiro de boa-fé, sejam destruídos precocemente. Dessa forma, encaminha-se à eliminação o material
não impugnado quanto à sua ilicitude ou quando houver arquivamento de inquérito por falta de prova da autoria.
Art. 530-G. O juiz, ao prolatar a sentença condenatória, poderá determinar a destruição dos bens ilicitamente
produzidos ou reproduzidos e o perdimento dos equipamentos apreendidos, desde que precipuamente destinados à
produção e reprodução dos bens, em favor da Fazenda Nacional, que deverá destruí-los ou doá-los aos Estados,
Municípios e Distrito Federal, a instituições públicas de ensino e pesquisa ou de assistência social, bem como
incorporá-los, por economia ou interesse público, ao patrimônio da União, que não poderão retorná-los aos canais de
comércio. 24
24. Confisco, eliminação ou doação das coisas apreendidas: preceitua a norma em comento que o
juiz poderá determinar, ao prolatar a sentença, a destruição dos bens ilicitamente produzidos ou reproduzidos e o
perdimento dos equipamentos apreendidos em favor da Fazenda Nacional, embora, nesta última hipótese
(equipamentos), a União pode optar entre destruí-los ou doá-los aos Estados, Municípios e Distrito Federal ou
instituições públicas de ensino e pesquisa ou assistência social, bem como incorporá-los ao seu patrimônio. É
lógico que não se pode pretender aplicar a mesma destinação dos bens ilicitamente produzidos ou reproduzidos ao
que se faz com os equipamentos. Estes constituem, como regra, bens de natureza lícita, embora tenham sido
confiscados porque foram usados precipuamente na prática de infração penal, ao passo que aqueles são de natureza
ilícita. Logo, ou ficam com a vítima, para aproveitamento, se útil, garantindo a reparação do dano – e caso não
esteja preenchido o disposto no art. 91, II, a, do Código Penal – ou devem ser destruídos. A facultatividade não tem
sentido. Bens de origem ilícita devem ser destruídos, pois não podem ser doados a entidades públicas ou
assistenciais, o que não teria sentido (ex.: seria, no mínimo, imoral que o Estado se apropriasse de milhares de CDs
de música piratas para uso em entidades públicas de todo o país, o que afronta o direito de autor; pode, entretanto,
usar licitamente o equipamento que permitiu a sua gravação, nada tendo a ver com o direito de autor). Os
equipamentos que os produziram podem ser úteis, com finalidades lícitas, a essas entidades. Por isso, o juiz deve
determinar a destruição dos bens produzidos ou reproduzidos de maneira ilícita, salvo quando o depositário
(vítima) pleiteie a sua manutenção como reparação. A separação das duas situações é clara: menciona-se que o
magistrado poderá determinar a destruição dos bens ilicitamente produzidos ou reproduzidos e, em segunda opção,
quando existente, poderá determinar o perdimento dos equipamentos, conferindo neste caso as alternativas
“destruição”, “doação” ou “incorporação ao patrimônio”. Na primeira, a única possibilidade viável é a destruição,
quando não puder ser aproveitado pela parte ofendida; na segunda, além da destruição (quando desinteressante para