Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

mesmo para sua tipificação, pois o exame de corpo de delito direto é imprescindível nas infrações que deixam
vestígios, podendo apenas ser suprido pela prova testemunhal quando não puderem ser mais colhidos. Logo, se era
possível a realização da perícia, e esta não ocorreu de acordo com as normas pertinentes (art. 159 do CPP), a prova
testemunhal e o exame indireto não suprem a sua ausência’ (AgRg no REsp 1.441.135 – MT, 6.ª T., Rel. Min. Maria
Thereza de Assis Moura, DJe 24.09.2014). Agravo regimental desprovido.” (AgRg no REsp 1519675 – RS, 5.ª T.,
rel. Felix Fischer, 23.06.2015, v.u.); “A jurisprudência desta Corte de Justiça é pacífica quanto à necessidade de
realização de exame pericial para o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo, prevista no art.
155, § 4.º, I, do Código Penal, sendo possível a sua substituição por outros meios probatórios somente quando a
infração não deixar vestígio ou se o corpo de delito houver desaparecido, a teor do disposto nos arts. 158 e 167 do
Código de Processo Penal (AgRg no AgRg no REsp 1.419.093 – DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, 5.ª T., j.
10.03.2015, DJe 26.03.2015). Agravo regimental desprovido.” (AgRg no REsp 1337425 – DF, 6.ª T., rel. Ericson
Maranho, 01.09.2015, v.u.); “1. Ressalvado o entendimento pessoal do relator, a jurisprudência desta Corte de
Justiça é pacífica quanto à necessidade de realização de exame pericial para o reconhecimento da qualificadora do
rompimento de obstáculo, prevista no art. 155, § 4.º, I, do Código Penal, sendo possível a sua substituição por
outros meios probatórios somente quando a infração não deixar vestígio ou se o corpo de delito houver
desaparecido, a teor do disposto nos arts. 158 e 167 do Código de Processo Penal. 2. No caso, o laudo pericial não
foi realizado em virtude do desaparecimento do cadeado destruído, o que justifica a consideração dos depoimentos
testemunhais como prova para a incidência da referida qualificadora. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento”. (AgRg no AgRg no REsp 1419093 – DF, 5.ª T., rel. Gurgel de Faria, 10.03.2015, v.u.). TJMT:
“‘Quando o cadáver é perdido por qualquer causa ou é destruído pelo agente, [...] inexistindo possibilidade de os
peritos terem acesso, ainda que indireto, ao objeto a ser analisado, pode-se suprir o exame de corpo de delito por
testemunhas [...].’ (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. Editora Revista dos
Tribunais, 3.ª edição, p. 350). Ao Tribunal do Júri compete analisar os elementos probatórios e julgar os crimes
dolosos contra a vida (CF/88, art. 5.º, XXXVIII, ‘d’), razão pela qual, na primeira fase processual, impõe-se manter
a pronúncia. Nessa concepção, apresenta-se irrelevante a alusão principiológica utilizada pelo Juízo singular para
submeter o julgamento ao Tribunal do Júri”. (RSE 136161/2014 – MT, 2.ª Câmara Criminal, rel. Marcos Machado,
25.02.2015, v.u.). Acrescente-se, ainda, não ser válida a formação de corpo de delito indireto (por testemunhas),
quando a responsabilidade pelo sumiço dos rastros deve-se, exclusivamente, à desídia (ou outra causa similar) dos
agentes do Estado. Portanto, se o objeto da análise pericial deixou de existir porque não houve efetivação da perícia
a tempo, em virtude de descaso estatal, a prova testemunhal é imprestável. Nessa ótica: TJSC: “Nos termos do art.
158 do CPP, a realização do exame técnico é imprescindível quando o crime deixar vestígios. Embora se admita o
exame indireto, por testemunhas, quando desaparecerem os sinais (art. 167 do CPP), ele não supre a ausência de
laudo quando, por desídia da autoridade, perderam-se os traços do ilícito (Guilherme de Souza Nucci, Código de
Processo Penal comentado). Em dado contexto, afasta-se a qualificadora (STJ, HC 197.189 – MS, rel. Min.
Laurita Vaz)” (Ap. 2012.009069-7 – SC, 2.ª C.C., rel. Rocardo Roesler, 26.07.2012). O que não mais se admite é a
concretização da prova da existência do delito unicamente pela confissão – que, no passado, muitos transtornos já
causou, como está registrado pelo célebre caso dos irmãos Naves (ver nota 40 infra) – ou por meros indícios,
sempre frágeis e inconsistentes para esse tipo de prova. Quanto à diferença entre exame de corpo de delito e corpo
de delito, confira-se a nota 4 do art. 158, na qual deixamos claro que o depoimento das testemunhas, previsto e
autorizado neste artigo, não diz respeito ao exame de corpo de delito indireto, mas sim ao corpo de delito indireto.
39-A. Hipóteses de impossibilidade de formação do corpo de delito indireto: em determinados
crimes, que exigem prova técnica específica e, por vezes, complexa, não há viabilidade em se considerar formada a
materialidade pela simples inquirição de testemunhas. É o que ocorre em grande parte dos casos de falsidade
documental. Como poderia uma testemunha afirmar ter visto o documento e ser ele falso? Ela é leiga e não