Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

uma pessoa acerca de determinado negócio, mostrando as razões justas ou injustas, que possam determinar sua
realização, ou não. E, nesta acepção, o parecer, na maioria dos casos, culmina em ser tomado como um voto dado a
favor ou contra o mesmo negócio. Parecer, pois, é a manifestação de uma opinião, ou modo de pensar, acerca de
um fato ou negócio. E, segundo as circunstâncias, pode ser favorável ou contrário a ele’. Quisesse a lei situar o
Ministério Público como parte, na revisão criminal, teria empregado a palavra adequada para expressar tal
posicionamento, como resposta, contrarrazões, oposição. Jamais parecer, que, como ficou claro, significa
opinião ou manifestação favorável ou contrária ao requerimento do condenado. Em suma, o procurador de justiça
não advoga, não representa a parte, não busca o triunfo. Fala pelo atendimento da lei, ao opinar em revisão criminal”
(Revisão criminal, p. 236-237). Além disso, acrescentamos, se parte fosse, poderia ser chamado a integrar o polo
passivo o representante do Ministério Público de primeiro grau, aquele que lutou e conseguiu a condenação com
trânsito em julgado. Muitas vezes, enquanto o promotor se debate pela condenação, está o procurador de justiça
oficiando no sentido de ser o réu absolvido. Logo, o real interessado na condenação é quem a sustentou desde o
início da relação processual. Se este não é chamado a compor a nova demanda, não se tem que adaptar o
procurador de justiça – que nunca, até então, atuou como tal – como parte na ação penal. Por outro lado, parte
realmente interessada a figurar no polo passivo da revisão criminal é a Fazenda Pública (União ou Estado, a
depender do juízo da condenação). Afinal, reconhecido o erro judiciário e absolvido o réu, caberá indenização, nos
termos do art. 5.º, LXXV, CF, bem como do art. 630 deste Código. Nesse sentido, conferir a lição de Denilson
Feitoza: “Em revisão criminal, além do Ministério Público, também deve ser citado, como sujeito passivo, o
Estado ou a União, conforme respectivamente a condenação tenha sido feita por Justiça Estadual ou da União, que
atuarão por meio das respectivas Advocacias-Gerais do Estado (ou Procuradoria-Geral do Estado) ou da União. A
Constituição Federal, no artigo 5.º, inciso LXXV, é expressa a respeito: o Estado indenizará o condenado por erro
judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença. Trata-se de responsabilidade objetiva
do Estado de indenizar, independendo, portanto, de demonstração de dolo ou culpa do julgador” (Direito
Processual Penal – teoria, crítica e práxis, p. 1123). Consultar, ainda, a nota 48 ao art. 630.
4. Revisão criminal e soberania do Tribunal do Júri: trata-se de tema polêmico, repleto de questões de
natureza constitucional. Salientamos, em primeiro lugar, que a revisão criminal, como mencionado na nota anterior,
é uma garantia constitucional, exatamente como o Tribunal do Júri, este uma garantia ao devido processo legal dos
acusados da prática de crimes dolosos contra a vida. Entretanto, por inexistir, no contexto constitucional, hierarquia
de normas, mormente quando se tratam de duas garantias fundamentais, é preciso harmonizá-las, evitando que uma
prevaleça integralmente sobre a outra. Cabe, então, a questão: diante da soberania dos veredictos (art. 5.º,
XXXVIII, c), haveria possibilidade jurídica de a revisão criminal absolver um réu condenado definitivamente pelo
Tribunal do Júri? Reconhecemos que a posição majoritária, atualmente, na doutrina e na jurisprudência, responde
afirmativamente à indagação, isto é, torna possível que, transitada em julgado a decisão condenatória, proferida
pelo júri, possa o tribunal togado revê-la, absolvendo ou minorando a condenação, invocando-se, para tanto, o
direito à liberdade, que prevaleceria sobre a soberania dos veredictos. Os argumentos favoráveis à revisão criminal
contra a decisão final do júri são os seguintes: a) a revisão é uma garantia individual mais importante, podendo
superar outra, que é a soberania dos veredictos do Tribunal Popular, porque preserva o direito à liberdade, b) a
soberania não pode afrontar os direitos de defesa do réu, devendo prevalecer sempre a ampla defesa; c) a soberania
do júri não pode sustentar-se na condenação de um inocente, pois o direito à liberdade, como se disse, é superior;
d) a soberania dos veredictos cinge-se apenas ao processo, até que a relação jurídico-processual seja decidida em
definitivo, e) a soberania dos veredictos e o júri constituem garantias do direito de liberdade do réu, razão pela qual
a absolvição pela revisão criminal estaria de acordo com tais finalidades, f) existem possibilidades legais de
revisão da decisão do júri, como a apelação. Todos esses fundamentos, no entanto, não se coadunam com os fins da
instituição do Tribunal do Júri. Saliente-se que, da mesma forma que a revisão criminal é uma garantia individual,