Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

completamente integrados à civilização e dos doentes mentais, cuja enfermidade já seja conhecida no momento de
realização do interrogatório. Nesta última hipótese, entretanto, quando o magistrado ouve o réu e nota, somente
nesse instante, ser ele mentalmente enfermo, deve instaurar incidente de insanidade mental, mas não se anula o ato
processual concretizado.
51. Curador: é a pessoa que tem por função proteger e orientar o incapaz, tanto no interrogatório da fase
policial, quanto no interrogatório prestado em juízo, suprindo-lhe as naturais deficiências trazidas pela sua situação
de hipossuficiente, zelando para não haver qualquer arbítrio ou coação indevida contra sua pessoa. Está vinculado à
sua defesa e não pode depor contra seus interesses, revelando dados sigilosos, protegidos por lei (ver nota 48 ao
art. 207). Pode ser curador toda pessoa maior de 18 anos, no pleno gozo de sua capacidade civil, alfabetizado, leigo
ou advogado, desde que não seja pessoa subordinada administrativamente ao juiz, ao promotor ou à autoridade
policial. Não podem sê-lo, naturalmente, promotores, autoridades policiais e seus agentes.
52. Função do curador: o incapaz deve ser protegido por alguém capaz, ainda que leigo, que lhe servirá de
curador, ou seja, protetor de seus interesses, como se vê no próprio conceito de curador. Quando, no entanto,
estiver presente o advogado constituído ou dativo, pode ele exercer as funções de curador – o que é o mais racional
e correto, pois é técnico no assunto. Nesse sentido a Súmula 352 do STF: “Não é nulo o processo penal por falta de
nomeação de curador ao réu menor que teve a assistência de defensor dativo”. Embora não mais se aplicando ao
menor de 21 anos, pode-se utilizar a Súmula para outros casos de incapacidade.
Art. 195. Se o interrogado não souber escrever, não puder ou não quiser assinar, tal fato será consignado no
termo. 53-56
53. Redução a termo: trata-se do antigo método de anotação, por intermédio da datilografia, das
declarações do réu. Assim, o juiz faz a pergunta, ouve a resposta e dita, tanto uma quanto outra, para o escrevente
presente na sala de audiência, que os reduz a termo. Vínhamos sustentando ser viável a aplicação analógica do
disposto no art. 170 do Código de Processo Civil de 1973, autorizando o uso da taquigrafia, da estenotipia, bem
como de outro método qualquer, como as gravações, no processo penal (“É lícito o uso da taquigrafia, da
estenotipia ou de outro método idôneo em qualquer juízo ou tribunal”) – vide art. 210 do CPC/2015. O mesmo se
encontra nos arts. 279 e 417 do Código de Processo Civil de 1973 (vide art. 460 do CPC/2015). A partir da edição
das Leis 11.689/2008 e 11.719/2008, encontra-se expressamente autorizada a utilização de mecanismos modernos
de registro das declarações e depoimentos, como gravações em geral (áudio e vídeo). A redução a termo, portanto,
perderá com o tempo qualquer utilidade.
54. Leitura do termo de interrogatório: não é mais necessária, em face da nova redação dada ao art. 195
pela Lei 10.792/2003. Entretanto, devemos lembrar que, em se tratando de réu analfabeto, cremos ser viável a
leitura do termo em voz alta para que ele tenha certeza de ter sido consignado exatamente o que disse. A despeito
de estar presente obrigatoriamente o seu advogado na sala, a autodefesa é parte da ampla defesa, motivo pelo qual
se impõe a leitura em voz alta. Quando se tratar de estenotipia, cuja linguagem é codificada, todos assinam, como
regra, sem ler. Mas, havendo algum ponto importante ou sendo requerida a leitura por qualquer das partes presentes,
deve o estenotipista realizar a leitura em voz alta. Cuidando-se de gravação de voz e/ou imagem não há necessidade
alguma de repassar a fita.
55. Assinaturas no termo de interrogatório: todos os presentes devem assiná-lo: réu, juiz, promotor (se
presente), defensor (obrigatoriamente presente) e curador (conforme o caso). No caso da estenotipia, assina-se a
fita codificada, mas a transcrição é rubricada somente pela pessoa que a traduziu e pelo magistrado. Problemas
havidos com essa transcrição devem ser resolvidos indicando-se outro funcionário do Tribunal, devidamente