Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

individualização da pena, calcada no art. 68 do Código Penal. Afinal, exige-se que o juiz leve em conta
características pessoais do indiciado ou acusado para estabelecer medidas restritivas à sua liberdade. A providência
é salutar, considerando-se que, desde o início da persecução penal, começa o magistrado a colher dados úteis para
conhecer a pessoa a ser julgada.
12. Materialidade e autoria: a imposição de medida cautelar não depende da prova certa da materialidade,
nem de indícios suficientes de autoria. Esses são requisitos para a prisão preventiva e para o oferecimento da
denúncia ou queixa. Porém, a prisão temporária, maior gravame, pode ser aplicada com provas mínimas da
materialidade e da autoria, motivo pelo qual o mesmo pode dar-se com as medidas cautelares alternativas.
13. Aplicação isolada ou cumulativa: a ideia trazida pela norma em comento é o resguardo da eficiência
da medida cautelar, como instrumento substitutivo da prisão preventiva. Por isso, nem sempre bastará a decretação
de uma medida isolada. Embora se admita a cumulatividade, é preciso cautela do juiz para evitar o exagero. A cada
caso concreto deve-se ponderar qual o mais adequado cenário para uma ou mais medidas alternativas ao cárcere.
14. Oportunidade para decretação das medidas cautelares: durante a investigação criminal, o juiz
somente pode agir se provocado por requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial.
Em juízo, além de requerimento das partes, o magistrado pode atuar de ofício. Na realidade, o ideal seria que o juiz
ficasse distante de medidas drásticas, somente exercendo seu papel quando instado pelos interessados. Por isso,
espera-se possa o magistrado resguardar-se, sem decretar medidas cautelares de ofício, salvo imperiosa
necessidade e urgência. Permite-se que o assistente de acusação (vítima) requeira a prisão preventiva, inclusive
durante a fase do inquérito policial. Ora, valendo-se de interpretação lógico-sistemática, quem pode o mais
(pleitear a preventiva) pode o menos (requerer a medida cautelar). Por isso, entendemos possa o assistente pleitear
a medida cautelar também na fase investigatória. Admitindo o poder geral de cautela do juiz também na fase
extrajudicial: TJAM: “1. Ao analisar o pedido de prisão preventiva formulado pela autoridade policial, o magistrado
de primeira instância expôs as razões de seu convencimento de forma suficiente, rechaçando os argumentos
contidos na representação e fundamentando o indeferimento do pleito no fato de que não estavam presentes as
hipóteses autorizadoras da constrição cautelar, sobretudo ante o não preenchimento do requisito elencado no
inciso I do artigo 313 do Código de Processo Penal. Destacou, ademais, que a prisão era desnecessária para
identificação e qualificação dos envolvidos, visto que a própria representação policial continha elementos neste
sentido. Consignou, ainda, que não houve violência contra pessoas, apenas contra o patrimônio, tudo a indicar que a
prisão preventiva era desnecessária, sendo suficiente a aplicação das medidas cautelares do art. 319 do CPP. 2.
Considerando que desde a ocorrência dos fatos até o vívido momento não se teve notícias de que a instabilidade
política que imperava sobre o local ainda persista, mormente porque houve alternância de poder na municipalidade,
não se verifica ameaça à ordem pública. Ademais, não consta dos autos qualquer notícia de que as medidas
aplicadas estão sendo descumpridas, o que demonstra que estão adequadas para os fins a que se destinam. 3.
Conquanto o art. 282, § 2.º, do Código de Processo Penal estabeleça que o juiz somente poderá conceder medidas
cautelares de ofício na fase judicial, admite-se, excepcionalmente, a sua decretação ex officio na fase préprocessual,
com base no poder geral de cautela do magistrado, desde que a singularidade do caso concreto assim
recomende. 4. Recurso conhecido e desprovido”. (RSE 0000917-12.2015.8.04.0000 – AM, 1.ª C. C., rel. João
Mauro Bessa, 05.10.2015). Permitindo a decretação da prisão preventiva de ofício na fase do inquérito: STJ: “A
jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que a regra do art. 282, § 3.º, do
CPP não se aplica ao decreto de prisão preventiva, ante sua natureza emergencial, mas tão somente às medidas
cautelares diversas da prisão, podendo o magistrado, inclusive, decretar a constrição cautelar de ofício no curso do
processo, nos termos do art. 311 do CPP. Precedentes. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido”. (RHC
41459 – BA, 6.ª T., rel. Ericson Maranho, 21.05.2015, v.u.).