Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

das execuções criminais. Não se trata de decisão jurisdicional, obrigando o juiz a conceder a progressão ou outro
benefício qualquer, mas somente de viabilizar o juízo competente para executar a pena provisoriamente, se for essa
a sua convicção. Ver a nota 49 ao art. 38 do nosso Código Penal comentado. Cumpre, ainda, ressaltar a edição das
Súmulas 716 e 717 do STF, cuidando do tema: 716: “Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou
a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença
condenatória”; 717: “Não impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada
em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial”.
Art. 598. Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, ou do juiz singular, se da sentença não for interposta
apelação pelo Ministério Público 46-48 no prazo legal, 49 o ofendido ou qualquer das pessoas enumeradas no art. 31,
ainda que não se tenha habilitado como assistente, poderá interpor apelação, que não terá, porém, efeito
suspensivo. 50
Parágrafo único. O prazo para interposição desse recurso será de 15 (quinze) dias e correrá do dia em que
terminar o do Ministério Público. 51
46. Apelação do Ministério Público: nos crimes de ação pública, a parte principal é o Ministério Público,
razão pela qual tem ele a preferência para apresentar apelação, denominada principal, em caso de sucumbência nos
processos do juiz singular ou do júri. A lei confere, no entanto, ao ofendido ou seus sucessores, habilitados ou não
como assistentes de acusação, a interposição de apelação, denominada secundária ou supletiva, quando o órgão
acusatório do Estado não o faz.
47. Apelação de corréu em lugar do Ministério Público: é inadmissível, até porque não poderá ele ser
assistente do Ministério Público (art. 270, CPP). Em tese, pode até haver interesse, pois há infrações – como as
lesões corporais recíprocas – em que dois indivíduos figuram, ao mesmo tempo, na ação penal como réus e
vítimas. Assim, a absolvição de um poderia levar o outro a desejar recorrer contra a decisão, o que conflita com sua
posição de parte na relação processual. Exceção será feita, caso um dos dois já tenha sido absolvido
definitivamente ou excluído da ação penal, por qualquer razão. Perdendo a posição de réu, passa a figurar somente
como vítima, podendo recorrer, se o Ministério Público não o fizer. Assim também a posição de Maurício Zanoide
de Moraes, mencionando ser a corrente majoritária (Interesse e legitimação para recorrer no processo penal
brasileiro, p. 350-351).
48. Amplitude da apelação do ofendido: cremos ser a maior possível, não se circunscrevendo apenas à
condenação ou absolvição. Costuma-se dizer que a vítima somente ingressa no processo penal, como assistente do
Ministério Público, para buscar a condenação, que lhe servirá de título executivo na esfera cível, pouco importando
qual será o montante da condenação. Não se deve mais enfocar a questão desse modo, pelo crescente desejo – e
legítimo – da pessoa ofendida de buscar justiça. Assim, cabe o recurso contra a aplicação da pena, por exemplo,
embora não tenha qualquer relação com a questão a ser decidida no cível, em relação à indenização. Convém citar a
argumentação de Maurício Zanoide de Moraes, em defesa dessa postura: a) inexiste dispositivo processual penal
expresso vedando a atuação do ofendido para fins penais; b) se a intenção do legislador fosse restringir a
participação da vítima no campo civil, deveria dar-lhe todos os instrumentos possíveis para provar tal direito, o que
não fez; c) seria irracional conceder ao ofendido uma atuação marcante, quando propuser a ação privada subsidiária
da pública, não permitindo o mesmo no caso da assistência; d) a restrita possibilidade de interpor recursos apenas
demonstra que o assistente é auxiliar do Ministério Público e não órgão principal; e) se fosse unicamente por
finalidades civis, caso já tivesse ele recebido a indenização, não poderia habilitar-se como assistente, o que não
acontece (Interesse e legitimação para recorrer no processo penal brasileiro, p. 335). Com tal raciocínio,
concordamos plenamente. Reconhecemos, no entanto, que há duas correntes, uma admitindo a apelação por
qualquer motivo, enquanto outra somente a aceita se for para questionar a absolvição, mas não a pena aplicada em