Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

exatamente a mesma questão, poderá não conhecer do pedido, aguardando, por exemplo, que o indiciado, réu ou
condenado cerque-se de novas provas para ingressar com o habeas corpus. Eventualmente, no entanto, alterada a
composição da Câmara, é possível que o pedido seja concedido. Diz Pontes de Miranda que “o pedido pode ser
renovado tantas vezes quantas forem as denegações, ainda que pelos mesmos fundamentos, recorrendo-se, ou não,
para a instância superior, quando a houver, ou renovando-se o pedido, quando se originar dessa a denegação. (...)
Não vale, portanto, o ne bis in idem, se denegatória a decisão. A concessão pode fazer coisa julgada material”
(Pontes de Miranda, História e prática do habeas corpus – Direito constitucional e processual comparado, p.
377-378). Exemplo de formação de coisa julgada material seria a decisão que anula o processo criminal, findo ou
em andamento, por falta de justa causa para a ação penal, fundada na impossibilidade jurídica do pedido. Mas, como
regra, a decisão concessiva ou denegatória de habeas corpus produz apenas coisa julgada formal. Exemplo disso
seria a concessão da ordem para a soltura de réu preso por mais tempo do que determina a lei. Pode haver nova
prisão, por outra causa qualquer, cabendo, então, a reiteração do pedido de habeas corpus. Quando houver
denegação da ordem, é possível que, existindo fato ou prova nova, o pedido seja reiterado ao juiz ou tribunal.
Logicamente, sem o requisito inédito (fato ou prova), não será conhecido o pedido.