Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

protestos feitos pelas partes, como também ocorrências anômalas, tais como a constatação de que um jurado
dormiu durante os debates ou que atendeu a um telefone celular, entre outras. Conferir: STF: “Os protestos das
partes, quaisquer que sejam, não se presumem. Hão de ser consignados na ata de julgamento (CPP, arts. 494 e 495),
que traduz o registro fiel de todas as ocorrências havidas no curso do julgamento perante o plenário do Tribunal do
Júri. A falta de protesto em tempo oportuno, resultante da inércia de qualquer dos sujeitos da relação processual
penal, opera a preclusão de sua faculdade jurídica de reclamar contra eventuais erros ou defeitos ocorridos ao
longo do julgamento. Precedentes” (HC 80.808 – RJ, 2.ª T., rel. Celso de Mello, DJ 03.12.2002). TJSC: “A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que ‘os protestos das partes – Ministério
Público e acusado – não se presumem. Hão de ser consignados na ata de julgamento (CPP, arts. 494 e 495), que
traduz o registro fiel de todas as ocorrências havidas no curso do julgamento perante o plenário do tribunal do júri.
A falta de protesto em tempo oportuno, resultante da inércia de qualquer dos sujeitos da relação processual penal,
opera a preclusão de sua faculdade jurídica de reclamar contra eventuais erros ou defeitos ocorridos ao longo do
julgamento’ (HC 83.107, da relatoria do ministro Celso de Mello) (HC 100598, Rel. Min. Ayres Britto, Tribunal
Pleno, j. 11.5.11)” (APR 2013.043630-8 – SC, 2.ª C., rel. Sérgio Rizelo, DJ 07.10.2013, v.u.).
Art. 496. A falta da ata sujeitará o responsável a sanções administrativa e penal. 313
313. Penalidades: a falta de ata é algo raríssimo, para não dizer impossível de ocorrer. Se ela não é feita no
momento do julgamento, é natural ter o escrivão tempo suficiente para elaborá-la depois. Logo, não há razão para
deixar de existir. Caso o funcionário encarregado de confeccioná-la atrasar, deverá responder funcionalmente por
isso. Pensou-se na responsabilidade criminal – provavelmente prevaricação – no caso do escrivão ser, de fato, o
único apto a colher os dados do julgamento. Desse modo, se não tiver registrado o que ocorreu, torna-se
impossível elaborar a ata posteriormente. Mas, é hipótese remota.
Seção XVI
Das atribuições do presidente do Tribunal do Júri
Art. 497. São atribuições do juiz presidente do Tribunal do Júri, além de outras expressamente referidas neste
Código: I – regular a polícia das sessões e prender os desobedientes; 314
II – requisitar o auxílio da força pública, que ficará sob sua exclusiva autoridade; 315
III – dirigir os debates, 316 intervindo em caso de abuso, excesso de linguagem 316-A ou mediante requerimento de
uma das partes; IV – resolver as questões incidentes 317 que não dependam de pronunciamento do júri; V – nomear
defensor ao acusado, 318 quando considerá-lo indefeso, 319-321 podendo, neste caso, dissolver o Conselho e designar
novo dia para o julgamento, com a nomeação ou a constituição de novo defensor; 322
VI – mandar retirar da sala o acusado que dificultar a realização do julgamento, o qual prosseguirá sem a sua
presença; 323
VII – suspender a sessão pelo tempo indispensável à realização das diligências requeridas ou entendidas
necessárias, mantida a incomunicabilidade dos jurados; 324
VIII – interromper a sessão por tempo razoável, para proferir sentença e para repouso ou refeição dos jurados; 325
IX – decidir, de ofício, ouvidos o Ministério Público e a defesa, ou a requerimento de qualquer destes, a arguição de
extinção de punibilidade; 326
X – resolver as questões de direito suscitadas no curso do julgamento; XI – determinar, de ofício ou a requerimento
das partes ou de qualquer jurado, as diligências destinadas a sanar nulidade ou a suprir falta que prejudique o
esclarecimento da verdade; 327
XII – regulamentar, durante os debates, a intervenção de uma das partes, quando a outra estiver com a palavra,
podendo conceder até 3 (três) minutos para cada aparte requerido, que serão acrescidos ao tempo desta última. 328