Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

mesmo dizer que a psicografia seria um documento anônimo e, como tal, seria juntado aos autos, servindo apenas
para auxiliar o magistrado na formação do seu convencimento. Porém, assim não é. Cuida-se de autêntica carta
emitida pela vítima e endereçada ao réu ou ao juiz, por meio do médium, para relatar um fato processualmente
relevante. Sabe-se, inclusive dentro dos parâmetros da religião espírita, que existem falsos médiuns, como também
é de conhecimento público e notório que há, para quem acredite, médiuns conscientes (enquanto a mensagem é
transmitida, podem acompanhar o seu teor) e os inconscientes (não tem conhecimento do que está sendo passado).
Ora, o consciente pode influenciar na redação da mensagem e alterá-la, para absolver o réu – ou prejudicá-lo. Seria
o médium, então, uma testemunha? Sabe de fatos e deve depor sobre os mesmos em juízo, sob o compromisso de
dizer a verdade, respondendo por falso testemunho, conforme o caso. Outra situação absurda para os padrões
processuais, pois o médium nada viu diretamente e não pode ser questionado sobre pretensa mensagem
(equivalente a ouvir dizer), proveniente de um morto. Há vida após a morte? Com qual grau de comunicação com
os vivos? Depende-se de fé para essa resposta e o Estado prometeu abster-se de invadir a seara da individualidade
humana para que todos acreditassem ou deixassem de acreditar na espiritualidade e em todos os dogmas postos
pelas variadas religiões. O perigo na utilização da psicografia no processo penal é imenso. Fere-se preceito
constitucional de proteção à crença de cada brasileiro; lesa-se o princípio do contraditório; coloca-se em risco a
credibilidade das provas produzidas; invade-se a seara da ilicitude das provas; pode-se, inclusive, romper o princípio
da ampla defesa. Ilustremos situação contrária: o promotor de justiça junta aos autos uma psicografia da vítima
morta, transmitida por um determinado médium, pedindo justiça e a condenação do réu Z, pois foi ele mesmo o
autor do homicídio. Até então nenhuma prova da autoria existia. Aceita-se a prova? E a ampla defesa? Como será
exercida? Conseguiria o defensor uma outra psicografia desautorizando a primeira? Enfim, religiões existem para
dar conforto espiritual aos seres humanos, mas jamais para transpor os julgamentos dos tribunais de justiça para os
centros espíritas”. Entretanto, convém ressaltar que uma carta psicografada já ajudou a inocentar ré por homicídio
no Rio Grande do Sul. Segundo Léo Gerchmann (Agência Folha, Porto Alegre, 30.05.2006), “duas cartas
psicografadas foram usadas como argumento de defesa no julgamento em que I. M. B. foi inocentada, por 5 votos a
2, da acusação de mandante do homicídio. Os textos são atribuídos à vítima do crime, ocorrido em Viamão (região
metropolitana de Porto Alegre)”.
36. (Antiga nota 5 das Disposições Gerais) Aceitabilidade da prova ilícita: havemos de promover
melhor esclarecimento neste tópico, quanto à utilização das teorias da proporcionalidade e da prova ilícita por
derivação. Em verdade, não se tratam, necessariamente, de teses contrapostas, embora se possa observar que o
adepto da teoria da proporcionalidade tem a tendência de não acatar a ilicitude por derivação, assim como quem
sustenta a ilicitude por derivação busca o afastamento da teoria da proporcionalidade. Pensamos que a prova obtida
por meio ilícito deve ser considerada, sempre, inaceitável, ao menos para amparar a condenação do réu. O Estado
não deve promover, em hipótese alguma, a violação da lei para garantir a efetividade da punição em matéria
criminal. Chega a ser um contrassenso permitir a prática de um crime (como, por exemplo, a realização de grampo,
sem ordem judicial) para apurar outro delito qualquer. Infração penal por infração penal, a sociedade não se tornará
mais justa porque uma foi punida e a outra, cometida sob amparo estatal, serviu de base para a condenação da
primeira. A denominada teoria da proporcionalidade (“teoria da razoabilidade” ou “teoria do interesse
predominante”) tem por finalidade equilibrar os direitos individuais com os interesses da sociedade, não se
admitindo, pois, a rejeição contumaz das provas obtidas por meios ilícitos. Sustentam os defensores dessa posição
que é preciso ponderar os interesses em jogo, quando se viola uma garantia qualquer. Assim, para a descoberta de
um sequestro, libertando-se a vítima do cativeiro, prendendo-se e processando-se criminosos perigosos, por
exemplo, seria admissível a violação do sigilo das comunicações, como a escuta clandestina. Essa teoria vem
ganhando muitos adeptos atualmente, sendo originária da Alemanha. Sob nosso ponto de vista, não é momento para
o sistema processual penal brasileiro, imaturo ainda em assegurar, efetivamente, os direitos e garantias individuais,