Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

partes. No mais, podemos entender como atos processuais as citações e intimações, passíveis de realização em
qualquer dia da semana. Quanto ao recesso forense, há previsão expressa para o curso dos processos de réus
presos, nesse caso havendo não somente audiências, como sessões do tribunal, consideradas extraordinárias. Aliás,
o interesse público é maior do que qualquer tipo de descanso gozado nos feriados e domingos.
Art. 798. Todos os prazos 11 correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, 12 não se interrompendo por
férias, domingo ou dia feriado. 13-14
§ 1.º Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento. 15-19
§ 2.º A terminação dos prazos será certificada nos autos pelo escrivão; será, porém, considerado findo o prazo,
ainda que omitida aquela formalidade, se feita a prova do dia em que começou a correr. 20
§ 3.º O prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato. 21
§ 4.º Não correrão os prazos, se houver impedimento 22 do juiz, força maior, ou obstáculo judicial oposto pela parte
contrária. 23
§ 5.º Salvo os casos expressos, os prazos correrão: 24-25
a) da intimação;
b) da audiência ou sessão em que for proferida a decisão, se a ela estiver presente a parte;
c) do dia em que a parte manifestar nos autos ciência inequívoca da sentença ou despacho.
11. Conceito de prazo: é um espaço de tempo determinado, durante o qual deve realizar-se algum ato
processual. Os prazos são estabelecidos em lei para que o juiz, por meio do impulso oficial, conduza o processo ao
seu termo, que é a prolação da sentença, decidindo o mérito.
12. Contínuos e peremptórios: significa que correm sem qualquer interrupção (contínuos) e não possuem
a possibilidade de dilatação (peremptórios). Atualmente, no entanto, somente alguns prazos mantém-se fiéis a essa
previsão (ex.: prazo para apresentar recurso; prazo para o oferecimento de queixa-crime). Muitos outros, embora
expressamente fixados em lei, têm sido dilatados ou, se ultrapassados, não acarretam sanção a quem deixou de
cumpri-los (ex.: prazo para o juiz sentenciar; prazo para o oferecimento da denúncia). Conferir: TJSC: “É cediço
que os procedimentos recursais interpostos em face de sentença condenatória, seguem o rito disposto no art. 593 e
ss. do CPP, os quais estabelecem, expressamente, que o prazo legal para recorrer é de 5 (cinco) dias, o qual, vale
dizer, é peremptório (CPP, art. 798), não se admitindo, assim, qualquer ampliação ou redução” (Ap. Crim.
2008.076330-2 – SC, 2.ª C., rel. Salete Silva Sommariva, 21.01.2010, v.u.).
13. Prazos do defensor público ou dativo: são computados em dobro (art. 5.º, § 5.º, da Lei 1.060/50),
devendo haver intimação pessoal para o início do seu transcurso.
14. Interrupção nas férias forenses: a Emenda Constitucional 45/2004 (Reforma do Judiciário) colocou
fim às férias forenses, de modo que não mais deveria haver a interrupção de prazo em qualquer processo. Nesses
termos, preceitua o art. 93, XII, da Constituição, que “a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias
coletivas nos juízos e tribunais de 2.º grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal,
juízes em plantão permanente”. Porém, o próprio Supremo Tribunal Federal interpretou restritivamente tal
dispositivo, entendendo que a atividade da Corte seria ininterrupta, mas os prazos poderiam ser suspensos. Por isso,
por portaria do Diretor-Geral da Secretaria do STF os prazos foram suspensos a partir de 20 de dezembro de 2007,
tornando a correr somente em 1.º de fevereiro de 2008 (Portaria 558, de 10.12.2007, publicada no Diário da
Justiça, Seção I, p. 163, em 13.12.2007). A mesma linha seguiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – e
possivelmente, outros Tribunais de Justiça e Regionais Federais – suspendendo o curso dos prazos processuais no
período compreendido entre 20 de dezembro de 2007 e 6 de janeiro de 2008 (Provimento 1.382/2007 do
Conselho Superior da Magistratura).