Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

15. Método de contagem do prazo processual: diversamente do prazo penal (art. 10, CP), o prazo
processual é contado com maior elasticidade, pela sua própria natureza, que é garantir às partes possibilidade de
manifestação e exercício do contraditório e da ampla defesa, componentes indispensáveis do devido processo
legal. Assim, não se inclui o dia do começo, computando-se, no entanto, o dia do vencimento. Na prática, isto quer
dizer que a parte, intimada no dia 10, uma segunda-feira, para a prática de algum ato processual, dentro de três dias,
terá até o dia 13 para fazê-lo, acompanhando o final do expediente forense. O dia da intimação (10) não é
considerado, começando-se a contagem no dia 11. Fosse um prazo penal e o primeiro dia (10), já seria computado,
fenecendo o prazo no dia 12, e não no dia 13. Como o prazo é processual, a maior elasticidade possível é
concedida. E, da mesma forma que o prazo não vence em um dia sem expediente forense (vide § 3.º deste artigo),
também não se inicia nessa situação. Portanto, aquele que for intimado no dia 14, sexta-feira, para cumprir um ato
processual em três dias, terá até o dia 19 (quarta-feira) para tanto. Não se inicia o prazo no sábado, quando não há
expediente e sim na segunda-feira. Mais uma mostra da flexibilidade do prazo processual. Nesse prisma: STF: “o
recurso não pode ser considerado intempestivo porque feriado municipal o último dia do prazo, prorrogando-se
para o dia seguinte, quando foi interposto. HC deferido para afastar a intempestividade, determinando-se o
prosseguimento da apelação” (HC 77.889-2, Pleno, rel. Néri da Silveira, 17.12.1998, v.u., DJ 05.11.1999, p. 4).
Registremos, no entanto, o disposto no art. 10, § 1.º, da Lei 11.419/2006, quando for possível a aplicação no
processo penal, conforme a situação concreta: “Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado
prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados até as 24 (vinte e quatro)
horas do último dia”.
16. Prazos próprios e impróprios: denominam-se próprios os prazos sujeitos à preclusão, isto é, uma vez
decorrido o tempo para a sua prática, não mais se autoriza a realização do ato processual; impróprios são os
fixados, como regra, ao juiz, ao promotor e aos funcionários da justiça, e, uma vez não cumprido, fixam sanções de
caráter administrativo, embora possa ser o ato processual realizado a destempo.
17. Prazos legais e judiciais: os primeiros são estabelecidos em lei; os segundos são fixados pelo juiz,
dentro do seu prudente critério.
18. Prazos comuns e individuais: são comuns os prazos que correm, ao mesmo tempo, para as partes
envolvidas no processo; são individuais (ou particulares) aqueles que correm para uma parte, especificamente. O
prazo pode ser individual e sucessivo, ou seja, corre para uma parte e, em seguida, para a outra.
19. Início do prazo recursal quando a sessão do Tribunal do Júri finda durante a madrugada:
caso o julgamento ocorra durante a madrugada, o prazo somente começa a correr no dia seguinte. Não tem
cabimento principiar-se ao alvorecer, pois o prazo processual jamais inclui o primeiro dia, incluindo-se o do
vencimento. Nesse sentido: TJSP: “A sentença foi proferida em sessão do Tribunal do Júri que terminou já na noite
do dia 18.04.1991. Evidentemente essa a data da publicação da sentença, em plenário, motivo porque, para a
interposição de recurso, a sistemática processual vigente manda iniciar a contagem do prazo no dia seguinte, ou
seja, 19.04.1991” (Ap. 116.534-3/9, São Paulo, 4.ª C., rel. Ivan Marques, 30.01.1992, v.u.).
20. Controle dos prazos: cabe ao escrivão controlá-los, o que normalmente faz com o auxílio dos demais
funcionários do cartório. Embora seja da sua atribuição certificar que o prazo findou, não é este ato o determinante
para a verificação do seu devido cumprimento. Assim, o trânsito em julgado de uma sentença condenatória não
depende dessa certidão para ocorrer, bastando que seja calculado o dia em que as partes foram intimadas para,
computando-se o prazo para recorrer de cada uma, concluir-se pelo vencimento ou não dos prazos.
21. Prorrogação dos prazos processuais: a norma em comento prevê a possibilidade de dilação do
prazo vencido em domingo ou feriado, nada falando a respeito do sábado, nem tampouco do seu início. Utiliza-se,