Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

autoridade, em afronta ao CPP (‘Art. 478. Durante os debates as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer
referências: I – à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à
determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado;’). A
Turma observou que, embora o STJ não tivesse conhecido do habeas corpus, analisara a questão de fundo e, por
isso, não estaria caracterizada a supressão de instância. No mérito, asseverou que o art. 478, I, do CPP vedaria que,
nos debates, as partes fizessem referência a decisões de pronúncia e às decisões posteriores que julgassem
admissível a acusação como argumento de autoridade para prejudicar ou beneficiar o acusado. Apontou que a
proibição legal não se estenderia a eventual sentença condenatória de corréu no mesmo processo. Destacou, ainda,
a ausência de comprovação de que o documento, de fato, teria sido empregado como argumento de autoridade e do
prejuízo insanável à defesa” (RHC 118006 – SP, 1.ª T., rel. Min. Dias Toffoli, 10.02.2015, Informativo 774). Em
contrário, sustentando tratar-se de nulidade absoluta: TRF-4.ª Região: “A novel redação do art. 478 do Código de
Processo Penal veda expressamente qualquer referência, durante os debates orais, à ‘decisão de pronúncia, às
decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de
autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado’. 2. Não cabe ao Magistrado sopesar o grau de influência que
a leitura dos julgados referidos no inciso I do artigo 478 do Código de Processo Penal exerce sobre a psiquê dos
jurados, circunstância que, por óbvio, refoge à atuação jurisdicional. Por não ser possível aferir qual o impacto de
tais argumentos de autoridade sobre o intelecto do jurado, a prova do prejuízo decorrente do desrespeito à vedação
legal, senão impossível, seria de difícil produção pela parte prejudicada. Trata-se, pois, de norma de eficácia
objetiva, cujo desrespeito implica nulidade absoluta do julgamento” (TRF-4.ª Região, ACR 2006.71.00.038866-5
– RS, 8.ª T., rel. Paulo Afonso Brum Vaz, 18.11.2009, v.u.). Outras decisões: TJRS: “A promotora de justiça,
durante os debates em plenário, fez referência à sentença de pronúncia em duas oportunidades, ao reafirmar a
convicção da magistrada a respeito dos indícios de materialidade e autoria, que levaram os réus a júri popular. As
afirmativas influenciaram o conselho de sentença, de forma que demonstrado o prejuízo aos réus. Precedente do
STJ. Nulidade reconhecida” (Ap. Crim. 70058075326, 3.ª C., rel. Jayme Weingartner Neto, j. 10.07.2014); “Mera
referência descritiva, em Plenário, no sentido de que a sentença de pronúncia não julga o mérito da causa e que
houve a inclusão da qualificadora do motivo fútil, não configura violação ao art. 478, I, do CPP” (ACR
70057095234 – RS, 1.ª C., rel. Julio Cesar Finger, DJ 30.07.2014).
231-A. Referências doutrinárias: não fazem parte do contexto das provas e das peças constantes dos autos,
razão pela qual podem ser citadas em plenário por qualquer das partes. Conferir: TJRS: “O legislador foi taxativo no
art. 478, do Código de Processo Penal, ao arrolar os atos processuais que não deverão ser trazidos a debate pelas
partes. A intenção do legislador foi evitar que elas se utilizassem de anteriores decisões do magistrado ou de
Cortes Superiores, que pudessem, de alguma forma, influenciar a convicção íntima dos jurados, o que nada tem a
ver com a leitura de uma definição doutrinária existente no acórdão do recurso em sentido estrito, utilizada para
rebater os exemplos doutrinários trazidos pela defesa nos debates. A leitura da definição de motivo fútil, do
doutrinador Guilherme Nucci, constituiu numa referência doutrinária sobre o conceito jurídico da qualificante que
estava em debate pelas partes. Não vejo que a atuação ministerial em plenário tivesse a intenção de influenciar a
intima convicção dos jurados. O objetivo da agente ministerial foi apenas de destacar o fato de que o mesmo autor
pode trazer vários exemplos diferentes sobre a incidência ou não de determinada qualificadora” (APC
70034443937 – RS, 1.ª CC., rel. Marco Antônio Ribeiro de Oliveira, 14.04.2010).
231-B. Antecedentes: a folha de antecedentes do acusado não consta da lista de vedações deste artigo, de
modo que pode ser exibida pelo órgão acusatório (Ministério Público ou assistente de acusação). Ver a nota 233
infra. Na jurisprudência: STJ: “Os antecedentes criminais do acusado não constam dos incisos I e II do artigo 478
da Lei Processual Penal, inexistindo óbice à sua menção por quaisquer das partes” (HC 241.971 – MS, 5.ª T., rel.