Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

designada para a nova sessão. 163
§ 1.º Não havendo escusa legítima, o julgamento será adiado somente uma vez, devendo o acusado ser julgado
quando chamado novamente.
§ 2.º Na hipótese do § 1.º deste artigo, o juiz intimará a Defensoria Pública para o novo julgamento, que será
adiado para o primeiro dia desimpedido, observado o prazo mínimo de 10 (dez) dias.
163. Ausência do defensor: em primeiro lugar, deve-se frisar que, havendo escusa legítima, adia-se a
sessão de julgamento, sem qualquer outra providência. É preciso que a justificativa seja oferecida ao magistrado até
a abertura da sessão em plenário. Se não houver motivo razoável, há de se ponderar quem é o defensor: a)
constituído (contratado pelo acusado): o juiz comunica à OAB, seção local, marcando nova data para o julgamento.
Nesta, o réu deverá ser, necessariamente, julgado (§ 1.º). Para tanto, pode o réu apresentar outro defensor
constituído, logo após a determinação de adiamento. Não o fazendo, o magistrado intima a Defensoria Pública para
que assuma o patrocínio da defesa, observado o prazo mínimo de dez dias; b) dativo (advogado nomeado pelo juiz):
comunica-se a OAB, seção local, designando-se outra data para o julgamento. O magistrado deve nomear outro
dativo ou, conforme a Comarca, encaminhar o caso à Defensoria Pública; c) defensor público: comunica-se a
Defensoria Pública, solicitando-se outro defensor para comparecimento à nova sessão. Atua-se, nesta hipótese, nos
mesmos termos em que se faz com o Ministério Público, uma vez que se trata de organismo estatal. Lembremos
que, quando a Defensoria Pública for intimada para assumir o caso, advindo de advogado constituído, não deve fazer
triagem para saber se o réu é pobre ou rico. Não se cuida de busca de assistência judiciária em virtude de pobreza,
mas de necessidade judicial de se obter um defensor para que o julgamento possa realizar-se. Cumpre-se preceito
constitucional (e legal) de que réu algum pode ser julgado sem defensor. Logo, a Defensoria Pública precisa
assumir o feito e, depois, sendo o caso, propor a ação cabível contra o acusado para cobrar os honorários devidos.
Art. 457. O julgamento não será adiado pelo não comparecimento do acusado solto, 164-164-A do assistente 165 ou
do advogado do querelante, 166 que tiver sido regularmente intimado. 167
§ 1.º Os pedidos de adiamento e as justificações de não comparecimento deverão ser, salvo comprovado motivo de
força maior, previamente submetidos à apreciação do juiz presidente do Tribunal do Júri. 168
§ 2.º Se o acusado preso não for conduzido, o julgamento será adiado para o primeiro dia desimpedido da mesma
reunião, salvo se houver pedido de dispensa de comparecimento subscrito por ele e seu defensor. 169
164. Ausência do acusado solto: a Lei 11.689/2008 eliminou a possibilidade de ser determinada a prisão
do acusado em razão de sua ausência do processo, seja para a intimação da decisão de pronúncia, seja para a
realização do julgamento em plenário. Portanto, consagrou-se o direito de audiência, ou seja, o réu deve ser
intimado para comparecer em juízo e assistir a colheita da prova e também o seu julgamento de mérito, mas, se não
o fizer, nenhuma medida coercitiva será tomada e ele arcará com a sua opção. No Tribunal do Júri, por exemplo, a
ausência do réu não é a alternativa mais indicada, uma vez que os jurados, leigos que são, podem não compreender
bem a sua intenção. De toda forma, a ausência do acusado solto não mais serve de motivo para o adiamento do
julgamento. Logicamente, se o réu não puder comparecer, embora queira, e tiver um motivo legítimo, deve
solicitar, por meio de seu defensor, o adiamento, que lhe deve ser deferido, evitando-se o cerceamento de defesa.
Nesse sentido: STJ: “Com a nova redação conferida ao art. 457 do CPP, a realização do julgamento sem a presença
do réu não causará constrangimento ilegal ao réu, eis que diante da nova disciplina processual, ele detém agora
apenas a faculdade de comparecer perante o Conselho de Sentença e exercer a opção do exercício da autodefesa.”
(HC 179361 – MT, 5.ª T., rel. Gilson Dipp, 15.03.2012, v.u.). TJSP: “É possível a realização da Sessão Plenária
sem a presença do acusado que, beneficiado com alvará de soltura em razão de absolvição no primeiro julgamento,
não foi localizado para ser intimado pessoalmente da data do segundo julgamento, mas o foi por edital. Inteligência
dos artigos 420, parágrafo único, c.c. 431 e 457, todos do CPP” (Ap. 9000010-38.2000.8.26.0050, 4.ª C., rel.