Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

possibilidade de qualquer pessoa tomar os autos no balcão do Ofício Judicial ou na delegacia, para anotar o nome e
a localização de testemunha-chave para a apuração de crime grave, colocando sua integridade em risco. O pedido de
sigilo deve partir da própria testemunha, sendo deferido pela autoridade policial ou judiciária, justificando-se,
somente, em determinados delitos. Utilizou-se, como base para a edição do Provimento, a Lei 7.960/89 (art. 1.º,
III, a a o), que autoriza a prisão temporária nos seguintes casos: homicídio doloso (art. 121, caput, e seu § 2.º),
sequestro ou cárcere privado (art. 148, caput, e seus §§ 1.º e 2.º), roubo (art. 157, caput, e seus §§ 1.º, 2.º e 3.º),
extorsão (art. 158, caput, e seus §§ 1.º e 2.º), extorsão mediante sequestro (art. 159, caput, e seus §§ 1.º, 2.º e 3.º),
estupro (art. 213, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único), atentado violento ao pudor
(art. 214, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único) [após a edição da Lei 12.015/2009, o
art. 213 incorporou o conteúdo do art. 214, surgindo, ainda, o estupro de vulnerável, no art. 217-A; foram
revogados os arts. 223 e 224], rapto violento (art. 219, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único)
[foi revogada a figura típica do rapto pela Lei 11.106/2005, embora se possa aplicar o disposto ao art. 148, § 1.º, V,
CP, para a mesma situação fática], epidemia com resultado de morte (art. 267, § 1.º), envenenamento de água
potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte (art. 270, caput, combinado com o art. 285),
quadrilha ou bando (art. 288) [atual associação criminosa, conforme Lei 12.850/2013], todos do Código Penal;
genocídio (arts. 1.º, 2.º, e 3.º da Lei 2.889, de 01.10.1956), em qualquer de suas formas típicas; tráfico de drogas
(art. 12 da Lei 6.368, de 21.10.1976) [A Lei 6.368/76 foi revogada pela Lei 11.343/2006, que traz a figura do
tráfico de drogas em seu art. 33]; crimes contra o sistema financeiro (Lei 7.492, de 16.06.1986). Não se agride o
princípio do contraditório, nem da ampla defesa, pois as partes do processo terão acesso aos dados para eventual
utilização por ocasião da contradita ou da arguição de impedimento para depor. Cumpre ressaltar que não pode ser
omitido do defensor o nome da pessoa a ser inquirida, pois, do contrário, tornar-se-ia prova secreta, ofensiva ao
devido processo legal. O fato de não se estampar nos autos a qualificação e a localização da testemunha já é o
suficiente para garantir a sua melhor proteção. Por outro lado, é evidente que tal medida não evitará, por completo,
a atuação de quadrilhas organizadas, cuja ciência dos nomes das testemunhas se dará por intermédio do próprio réu
ou por meio do seu defensor nos autos. Mas serve para impedir a ação de pessoas próximas ao acusado (familiares
e amigos), que não mais encontrarão os nomes e endereços das testemunhas nas folhas do processo. Há muitos
casos de réus, bem orientados por seus defensores, de inconteste atuação ética, que não revelam os nomes de
testemunhas importantes a terceiros, justamente pelo temor de que alguma ação agressiva contra estas possa ser
desencadeada, prejudicando ainda mais sua defesa. Além do mais, há que se considerar o fator psicológico,
envolvendo o fato de a testemunha saber que seus dados serão mantidos, na medida do possível, em sigilo. Todas as
atitudes tomadas pelo Estado para tranquilizar a já abalada comunidade diante da ação penetrante do crime
organizado e violento, devem ser bem-vindas, desde que não afetem, sobremaneira, direitos individuais.
Considerando legal o referido Provimento 32/2000: STJ: “O fato de não terem sido qualificadas duas das
testemunhas arroladas na exordial não evidencia obstrução, nem dificuldade ao exercício da ampla defesa e do
contraditório, máxime por elas estarem protegidas nos termos do Provimento 32/2000 – CGJ” (HC 218684 – SP,
5.ª T., rel. Gilson Dipp, 22.05.2012, v.u.).
16. Parentesco e relação com as partes: entendam-se os liames de sangue ou de afetividade que possui
com o réu ou com a vítima, partes interessadas no deslinde do feito. Servem tais informes para a contradita,
conforme se verá no art. 214.
17. Recusa da testemunha em fornecer dados qualificadores ou grau de parentesco ou
afinidade: entendemos tratar-se de crime de desobediência (art. 330, CP), se houver dolo e, portanto, a nítida
vontade de desatender e desprestigiar a autoridade do funcionário do Estado, que colhe tais dados, fundamentado
em lei. Reserva-se a figura típica da contravenção penal do art. 68 do Decreto-lei 3.688/41 para recusas meramente