Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

prevalecer o entendimento da última corrente, de sorte que a omissão da procuração pode ser sanada no correr do
processo ainda que haja escoado o prazo da decadência” (Ap. 399.930-3/1, Garça, 2.ª C., rel. Silva Pinto,
17.03.2003, v.u., JUBI 83/03). Ver a nota 136 ao art. 44.
Art. 570. A falta ou a nulidade da citação, da intimação ou notificação estará sanada, desde que o interessado
compareça, antes de o ato consumar-se, embora declare que o faz para o único fim de argui-la. 48 O juiz ordenará,
todavia, a suspensão ou o adiamento do ato, quando reconhecer que a irregularidade poderá prejudicar direito da
parte. 49
48. Regularização da falta ou nulidade da citação, intimação ou notificação: outra vez fundado no
princípio de que não se declara nulidade quando inexistir prejuízo à parte, torna o Código de Processo Penal a
permitir que eventuais defeitos possam ser sanados. É o que se dá neste caso, quando houver falta ou nulidade da
citação ou das intimações de um modo geral. Se o réu, embora não citado, por exemplo, comparece no processo e,
por seu advogado, apresenta a defesa prévia, inexiste razão para considerá-lo nulo. Por outro lado, se comparecer
no processo, após ter sido oferecida a defesa prévia por defensor dativo, pode pleitear a reabertura do prazo, para
que o defensor constituído se manifeste, anulando-se o ato anteriormente praticado, evitando-se qualquer
cerceamento de defesa. Se a parte não foi intimada da sentença condenatória, em outro exemplo, mas, ainda na
fluência do prazo recursal, apresenta o apelo, está sanada a falha. Caso o prazo já tenha decorrido, o juiz deve
reabri-lo, anulando o que foi praticado depois disso. Conferir: STF: “Diante do comparecimento do preso em juízo,
não é possível invocar nulidade por ausência de citação. Com base neste entendimento, a 2.ª Turma desproveu
recurso ordinário em habeas corpus em que se alegava constrangimento ilegal decorrente de falta de citação
pessoal do paciente para audiência de interrogatório. A impetração sustentava, ainda, nulidade absoluta da ação
penal por suposta ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, da ampla defesa e do contraditório – v.
Informativo 644. Ressaltou-se que, conquanto preso, o réu teria sido regularmente requisitado à autoridade
carcerária a fim de comparecer ao interrogatório. Na oportunidade, teria sido entrevistado e assistido por defensor
dativo. No ponto, destacou-se o art. 570 do CPP (‘A falta ou a nulidade da citação, da intimação ou notificação
estará sanada, desde que o interessado compareça, antes de o ato consumar-se, embora declare que o faz para o
único fim de argui-la. O juiz ordenará, todavia, a suspensão ou o adiamento do ato, quando reconhecer que a
irregularidade poderá prejudicar direito da parte’). Frisou-se que a apresentação do denunciado ao juízo, a despeito
de não cumprir a ortodoxia da novel redação do art. 360 do CPP, introduzida pela Lei 10.792/2003 (‘Se o réu
estiver preso, será pessoalmente citado’), supriria a eventual ocorrência de nulidade. Ademais, sublinhou-se que o
mencionado vício não fora arguido oportunamente, em defesa preliminar ou nas alegações finais, mas só após o
julgamento de apelação criminal, em sede de embargos de declaração, o que corroboraria a inexistência de prejuízo
ao paciente” (RHC 106.461 – DF, 2.ª T., rel. Min. Gilmar Mendes, 07.05.2013, v.u., Informativo 705); “A
intimação não é um fim em si mesmo, mas apenas meio para a comunicação da realização de ato processual. Não se
prestigia a forma pela forma. À falta de prejuízo (art. 563 do Código de Processo Penal), e tendo o ato apontado
como viciado cumprido o seu objetivo (art. 570 do Código de Processo Penal), oportunizando ao paciente o
exercício, ao seu tempo, do direito de recorrer, não há invalidade a ser reconhecida.” (HC 103553 – GO, 1.ª T., rel.
Rosa Weber, 26.06.2012, v.u.). STJ: “A constituição e intervenção do defensor do acusado, com atuação no
processo depois de ordenada, mas antes de realizada a citação, sana eventual vício relacionado à integração do réu à
Ação Penal. Inteligência do art. 570 do CPP. Precedente do STJ.” (HC 202571 – RJ, 5.ª T., rel. Marco Aurélio
Bellizze, 28.02.2012, v.u.).
49. Suspensão ou adiamento do ato em função da irregularidade: pode ocorrer de a irregularidade
havida, embora conhecida a tempo, prejudicar alguma das partes, motivo pelo qual o juiz deve adiar o ato
processual, não permitindo a sua consolidação. Imagine-se que a parte não foi intimada da sessão de julgamento