Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

contestar as alegações contidas no inquérito judicial, requerendo diligências pertinentes (art. 106). Os autos irão,
em seguida, à conclusão, para que o juiz defira as provas solicitadas, designando audiência, quando for o caso (art.
107). Não havendo provas a realizar, ou já efetivadas, o inquérito segue ao Ministério Público para que ofereça
denúncia ou requeira o apensamento (arquivamento), no prazo de cinco dias (art. 108). Por exceção, o prazo cai
para três dias, quando ocorrer a hipótese do art. 200, caput, ou seja, falência com passivo inferior a cem vezes o
salário mínimo.
9. Utilização do art. 28 do CPP: o juiz, discordando do pedido de apensamento, formulado pelo
representante do Ministério Público, pode remeter os autos ao Procurador-Geral de Justiça para que decida a
respeito. O chefe da instituição pode designar outro curador para oferecer a denúncia ou insistir no pedido de
arquivamento, o que obrigará o magistrado a acolher.
10. Não ocorrência de decadência: tratando-se de ação penal pública, não há que se falar em decadência.
Assim, como estipula o art. 194 da Lei de Falências (Dec.-Lei 7.661/45), “a inobservância dos prazos
estabelecidos no art. 108 e seu parágrafo único não acarreta decadência do direito de denúncia ou de queixa. O
representante do Ministério Público, o síndico ou qualquer credor podem, após o despacho de que tratam o art. 109
e seu § 2.º, e na conformidade do que dispõem os arts. 24 e 62 do Código de Processo Penal, intentar ação penal
por crime falimentar perante o juiz criminal da jurisdição onde tenha sido declarada a falência”.
Art. 504. A ação penal será intentada no juízo criminal, 11-12 devendo nela funcionar o órgão do Ministério Público
que exercer, no processo da falência, a curadoria da massa falida.
* Artigo revogado pela Lei 11.101/2005. Vide nota 1-C ao Capítulo I do Título II.
11. Juízo atrativo da falência: registremos que todos os crimes vinculados aos delitos falimentares devem
ser julgados no juízo da falência, quando houver concurso formal (continência). No caso de concurso material
entre crime falimentar e delito comum, ligados pela conexão, o melhor é separar o processo, pois o rito do crime
falimentar é especial e mais restrito. No mesmo prisma está o ensinamento de Frederico Marques (Elementos de
direito processual penal, v. III, p. 303-304). Sem estabelecer qualquer diferença entre conexão e continência,
nessa situação, acentua Tourinho Filho que “a ação penal somente poderá ser intentada no local onde for declarada a
falência. Mesmo haja algumas infrações cometidas em outro, se interligadas por conexão ou continência, o
simultaneus processus se dará no juízo universal da falência. Esta regra é pacífica” (Código de Processo Penal
comentado, v. 2, p. 154).
12. Juízo cível: no Estado de São Paulo, está em vigor a Lei Estadual 3.947/83, prevendo que a competência
para processar e julgar o crime falimentar é do juízo cível em que foi decretada a falência. Defendíamos a ideia de
que, embora o Supremo Tribunal Federal tenha considerado constitucional a mencionada lei, não se trataria de
simples matéria de organização judiciária, mas de autêntico foco de competência (matéria processual), cuja
previsão haveria de ser de lei federal, conforme dispõe o art. 22, I, da Constituição Federal. Melhor meditando
sobre o tema, podemos constatar que o art. 74, caput, do Código de Processo Penal, autoriza que a competência
pela natureza da infração seja regulada pelas leis de organização judiciária. Por isso, é possível a previsão do
julgamento dos crimes falimentares pela vara cível. Mantemos, no entanto, nossa avaliação da inconveniência dessa
opção, pois, com raras exceções, muitas são as decisões condenatórias proferidas no juízo cível, ao cuidar dos
delitos falimentares, extremamente sucintas, sem apego ao devido processo legal e olvidando princípios
fundamentais de direito penal. Logo, o mais indicado seria o processo falimentar transcorrer no juízo criminal, que
é especializado. E a jurisprudência é tranquila, no sentido de reconhecer competência ao juízo cível para julgar os
crimes falimentares, sem qualquer vício de constitucionalidade.