Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

– ainda que os delitos contra a honra sejam punidos, em regra, com detenção. Assim, não realizada a conciliação,
segue-se o procedimento ordinário. Consultar, ainda, a nota 1 ao Título II do Livro II.
4. Pedido de explicações: o procedimento previsto no art. 144 do Código Penal (“Se, de referências,
alusões ou frases, se infere calúnia, difamação ou injúria, quem se julga ofendido pode pedir explicações em juízo.
Aquele que se recusa a dá-las ou, a critério do juiz, não as dá satisfatórias, responde pela ofensa”) não é
obrigatório, embora seja prudente que a parte ofendida, quando em dúvida, peça explicações antes de ajuizar ação
penal. Se realizado, deve respeitar o prazo decadencial para o ajuizamento da queixa pelo crime contra a honra.
Sobre o tema, ver as notas ao art. 144 em nosso Código Penal comentado.
Art. 520. Antes de receber a queixa, 5 o juiz oferecerá às partes oportunidade para se reconciliarem, 6 fazendo-as
comparecer 7 em juízo e ouvindo-as, separadamente, sem a presença dos seus advogados, não se lavrando termo. 8
5. Hipótese para os crimes de ação privada: o procedimento previsto neste Capítulo não se volta para
as ações penais públicas, considerando-se que os interesses, nesses casos, são indisponíveis (quando funcionário
público é vítima ou havendo injúria real). Assim, a aplicação da audiência de conciliação volta-se aos delitos de
ação exclusivamente privada.
6. Audiência de conciliação: é obrigatória a sua designação, implicando nulidade caso não ocorra. Salientese,
no entanto, que, uma vez designada, mas não efetivada porque uma das partes faltou, parece-nos preenchido o
requisito fixado pelo procedimento especial deste Capítulo, subentendendo-se que a parte faltante não deseja a
conciliação. Há posição que exige a presença do querelante, sob pena de perempção, com o que não aquiescemos.
Inexiste razão para impor ao ofendido uma sanção tão severa, simplesmente porque deixou de comparecer a um ato
conciliatório, anterior ao ajuizamento da ação penal. E mais: há quem sustente a possibilidade de condução
coercitiva do querelado, a fim de que ouça os argumentos do juiz, com o que também não concordamos. Não há
motivo em tomar medida tão drástica, quando o objetivo da lei processual penal é conciliar as partes e não acirrar
os ânimos. É certo que, sem a imposição de sanção – ao querelante, a perempção; ao querelado, a condução
coercitiva – a audiência de conciliação pode perder totalmente o seu sentido, embora creiamos que ela, de fato, é
uma superfetação, buscando compor pessoas que não tiveram possibilidade ou bom senso de, anteriormente ao
oferecimento de queixa, resolver amigavelmente suas rusgas. Ocorre que, segundo pensamos, não cabe ao juiz a
tarefa de conciliador de infrações penais, razão pela qual é demasiada a preocupação nesse sentido. Salientamos, no
entanto, que tem prevalecido, na doutrina, a ideia de que a audiência é essencial, implicando em perempção
(querelante) ou condução coercitiva (querelado): Noronha (Curso de direito processual penal, p. 302); Tourinho
Filho (Código de Processo Penal comentado, v. 2, p. 173-174); Frederico Marques (Elementos de direito
processual penal, v. III, p. 292); Mirabete (Processo penal, p. 564-565); Hildejalma Muccio (Curso de processo
penal, v. 1, p. 654). Na jurisprudência: STJ: “É dispensável a realização de audiência de conciliação prevista no art.
520 do Código de Processo Penal, quando a queixa-crime não apresentar os elementos mínimos de configuração
do injusto imputado ao querelado, narrando fato evidentemente atípico” (AgRg no REsp 1538617 – DF, 6.ª T., rel.
Sebastião Reis Júnior, 01.09.2015, v.u.).
7. Análise da expressão fazendo-as comparecer: é o que demonstra deverem as partes comparecer em
juízo, ainda que seja para não haver a reconciliação. Como explicamos na nota anterior, não vemos sentido nisso,
ainda que reconheçamos seja opinião majoritária da doutrina.
8. Oitiva individual, sem os advogados: o juiz deve ouvir os envolvidos – agressor e ofendido –
separadamente, tal como se faz na audiência de conciliação de casais, no caso de separação judicial, para que sirva
de mediador dos conflitos alheios. Não nos parece ser esta a função do julgador, ainda que se diga que, nos crimes