Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

esclarecer acerca dos crimes destes autos” (Ap. 2004301186-1, 1.ª C., rel. João José da Silva Maroja, 28.04.2005,
v.u., RT 837/419).
17. Natureza das diligências: devem ser meramente supletivas, voltadas ao esclarecimento de dúvidas dos
julgadores de segunda instância, não podendo extrapolar o âmbito das provas já produzidas, alargando o campo da
matéria em debate, pois isso configuraria nítida supressão de instância e causa de nulidade. É inadmissível o
procedimento do tribunal de produzir novas provas, das quais não tem – e não teve por ocasião da sentença –
ciência o juiz de primeiro grau, julgando o recurso com base nelas. Assim fazendo, não estará havendo duplo grau
de jurisdição, mas uma única – e inédita – decisão, da qual não poderão as partes recorrer.
Art. 617. O tribunal, câmara ou turma atenderá nas suas decisões ao disposto nos arts. 383, 18 386 19 e 387, 20-20-A
no que for aplicável, não podendo, porém, ser agravada a pena, quando somente o réu houver apelado da sentença. 21-
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18. Aplicação do art. 383: trata-se da hipótese de dar nova definição jurídica do fato, desde que a imputação
formulada na denúncia comporte, bem como se encontre respaldo na prova dos autos. Assim, considerar
determinado motivo, explicitamente constante da peça inicial e sobre o qual pôde manifestar-se o réu
convenientemente, ao invés de fútil, torpe, é cabível. Não pode, no entanto, o tribunal aplicar pena mais grave, se
somente o réu recorreu, nem tampouco pode fazer uso do art. 384, que seria o caminho viável para, aditando a
denúncia, agravar a pena. Nessa linha, confira-se a Súmula 453 do STF: “Não se aplicam à segunda instância o art.
384 e parágrafo único [atuais §§ 1.º a 5.º] do Código de Processo Penal, que possibilitam dar nova definição
jurídica ao fato delituoso, em virtude de circunstância elementar não contida, explícita ou implicitamente, na
denúncia ou queixa”.
19. Aplicação do art. 386: são as hipóteses de absolvição, que devem reger a sentença de primeiro grau do
juiz: a) estar provada a inexistência do fato; b) não haver prova da existência do fato; c) não constituir o fato
infração penal; d) estar provado que o acusado não concorreu para a infração penal; e) não existir prova de ter o réu
concorrido para a infração penal; f) existir circunstância excludente de ilicitude ou de culpabilidade; g) não existir
prova suficiente para a condenação.
20. Aplicação do art. 387: deve o tribunal, se resolver condenar o réu, no caso de recurso apresentado pelo
Ministério Público, fixar a pena de acordo com o preceituado no art. 387, ou seja, com os mesmos parâmetros do
juiz de primeiro grau. Necessita mencionar as circunstâncias agravantes e atenuantes existentes, as demais
circunstâncias levadas em conta para a aplicação da pena, como estabelecido nos arts. 59 e 60, bem como as causas
de aumento e diminuição. Fixará os benefícios cabíveis – como a suspensão condicional da pena ou a substituição
da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou multa – bem como determinará a publicação.
20-A. Fundamentação do acórdão: todas as decisões do Poder Judiciário serão fundamentadas (art. 93,
IX, CF), o que, por evidente, não inclui apenas as proferidas pelo juiz de primeiro grau. Os acórdãos, emanados dos
tribunais, sob a responsabilidade de um relator, também precisam de motivação. Cuida-se de preceito
constitucional essencial, com o fim de conferir legitimidade aos órgãos do Poder Judiciário, que não são
diretamente eleitos pelo povo, mas cujas decisões devidamente fundamentadas devem espelhar a lei vigente. Não
se há de admitir a reforma às decisões de primeira instância sem a indispensável motivação. Em qualquer prisma, há
de ser constituído por fundamentos lógicos o acórdão. Nesse ponto, imaginando-se a reforma de sentença
absolutória, para a fixação da pena, necessita-se percorrer o mesmo sistema imposto ao juiz, vale dizer, os três
estágios previstos no art. 68 do Código Penal. De outra parte, se for o caso de reduzir a pena aplicada pelo
magistrado, deve o acórdão trazer motivos suficientes para desacreditar a sanção anteriormente fixada, reduzindo-a