2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

Sumário: 17.1 Da constituição de renda – 17.2 Do jogo e da aposta – 17.3 Resumo esquemático –
17.4 Questões correlatas – Gabarito.
17.1
DA CONSTITUIÇÃO DE RENDA
A constituição de renda, pelo Código Civil anterior, era tratada tanto como
contrato (arts. 1.424 a 1.431 do CC/1916) quanto como um direito real sobre coisa
alheia, recebendo, no último caso, a denominação rendas constituídas sobre imóvel
(arts. 749 a 754 do CC/1916). Diante do princípio da operabilidade, no sentido de
facilitação do Direito Privado, o Código Civil de 2002 regula o instituto tão somente
como um contrato típico (arts. 803 a 813 do CC/2002).
Por meio desse negócio jurídico, certa pessoa, denominada instituidor, censuísta
o u censuente, entrega determinada quantia em dinheiro, bem móvel ou imóvel ao
rendeiro, censuário ou censatário, obrigando-se este último, se for o caso, a pagar
ao primeiro, de forma temporária, certa renda periódica, que pode ser instituída a
favor do próprio rendeiro ou de terceiro.
Em regra, essa transmissão ocorrerá de forma gratuita, não havendo qualquer
contraprestação por parte do rendeiro, conforme enuncia o art. 803 do CC/2002. A
propósito, esse dispositivo, equivalente ao art. 1.424 do CC/1916, enuncia que “pode