2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

segurança ao consumidor acerca das despesas demandadas, sendo vedada a
alteração ulterior do preço sob o fundamento de necessidade de acréscimo à obra
ou aumento do custo do material ou da mão de obra, pois essas oscilações devem
ser ponderadas pela empreiteira no momento da formação do ajuste. Entendimento
que decorre do art. 619 do Código Civil em vigor. Incumbe à empreiteira o ônus
de comprovar o inadimplemento do contratante, como motivo justificador de sua
negativa em concluir a obra. Demonstrado o ilícito contratual, o dano e o nexo de
causalidade, cabe o dever de indenizar, podendo ser diferido para cálculo em
liquidação por artigos o valor da prestação devida para compensar o autor pelo
pagamento total da obra que foi realizada apenas em parte” (TJMG, Acórdão
1.0024.05.694640-3/001, Belo Horizonte, 14.ª Câmara Cível, Rel. Des. Heloisa
Combat, j. 18.08.2006, DJMG 11.10.2006).
Eventualmente, ainda que não tenha havido autorização escrita, o dono da obra é
obrigado a pagar ao empreiteiro todos os aumentos e acréscimos da obra, segundo o
que for arbitrado, se, sempre presente à obra, por continuadas visitas, não podia
ignorar o que se estava passando, e nunca protestou (parágrafo único do art. 619 do
CC). O objetivo da norma é de evitar a onerosidade excessiva, por meio da revisão
contratual, aplicação da teoria da quebra da base objetiva do negócio jurídico, de
Karl Larenz.
Desse modo, na opinião deste autor, o último dispositivo não trata da cláusula
rebus sic stantibus ou da teoria da imprevisão, a justificar a revisão do contrato. Isso
porque o comando legal não faz menção a eventos imprevisíveis ou extraordinários a
motivar a dita revisão. Em suma, o art. 619, parágrafo único, do CC está mais
próximo do art. 6.º, V, do CDC do que dos arts. 317 e 478 do próprio CC. Para
relembrar a diferença entre esses dispositivos, recomenda-se a releitura do Capítulo 4
da presente obra, que trata da revisão contratual.
Caso ocorra uma diminuição no preço do material ou da mão de obra superior a
um décimo do preço global convencionado, poderá este ser revisto, a pedido do dono
da obra, para que se lhe assegure a diferença apurada (art. 620 do CC). Trata-se de
importante inovação, mais uma vez visando equilibrar o negócio jurídico celebrado,