2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

admissibilidade. V – Agravo improvido” (STJ, AGA 252.632/SP, 4.ª Turma, Rel.
Min. Aldir Passarinho Junior, j. 07.08.2001, DJ 04.02.2002, p. 373). Veja
também: STJ – REsp 209.527/RJ (JBCC 189/200), REsp 257.699/SP, REsp
257.298/SP.
Essa também era a posição anterior do Supremo Tribunal Federal, cabendo a
seguinte transcrição de ementa, por todas:
“Recurso extraordinário. Danos morais decorrentes de atraso ocorrido em voo
internacional. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Matéria
infraconstitucional. Não conhecimento. 1. O princípio da defesa do consumidor se
aplica a todo o capítulo constitucional da atividade econômica. 2. Afastam-se as
normas especiais do Código Brasileiro da Aeronáutica e da Convenção de
Varsóvia quando implicarem retrocesso social ou vilipêndio aos direitos
assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor. 3. Não cabe discutir, na
instância extraordinária, sobre a correta aplicação do Código de Defesa do
Consumidor ou sobre a incidência, no caso concreto, de específicas normas de
consumo veiculadas em legislação especial sobre o transporte aéreo internacional.
Ofensa indireta à Constituição da República. 4. Recurso não conhecido” (STF, RE
351.750-3/RJ, 1.ª Turma, Rel. Min. Carlos Britto, j. 17.03.2009, DJE 25.09.2009,
p. 69).
De toda sorte, cabe ressaltar que a questão a respeito das Convenções de
Varsóvia e de Montreal alterou-se no âmbito da jurisprudência superior nacional, uma
vez que, em maio de 2017, o Pleno do Supremo Tribunal Federal acabou por concluir
pelas suas prevalências sobre o Código de Defesa do Consumidor, lamentavelmente
(Recurso Extraordinário 636.331 e Recurso Extraordinário no Agravo 766.618).
Conforme publicação constante do Informativo n. 866 da Corte, referente a tal
mudança de posição:
“Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados
internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de