2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

ficará desobrigado nos seguintes casos:
I –
II –
III –
Se, sem o seu consentimento, o credor conceder moratória ao devedor. O
Superior Tribunal de Justiça entende que a regra também se aplica no caso
de transação entre as partes, o que parece óbvio: “Conquanto a transação e
a moratória sejam institutos jurídicos diversos, ambas têm o efeito comum
de exoneração do fiador que não anuiu com o acordo firmado entre credor
e devedor (art. 838, I, do CC)” (STJ, REsp 1.013.436-RS, Rel. Min. Luis
Felipe Salomão, j. 11.09.2012, publicado no seu Informativo n. 504).
Se, por fato do credor, for impossível a sub-rogação nos seus direitos e
preferências. A título de exemplo, pode ser citado o caso em que o credor
renuncia a eventual preferência sobre coisa que detinha, em decorrência de
direito real de garantia, hipótese em que não interessará a sub-rogação ao
fiador. Cite-se, ainda, a devolução de objeto empenhado pelo credor ao
devedor, o que gera a extinção do penhor. Com a extinção dessa garantia
real, a fiança também não terá mais eficácia.
Se o credor, em pagamento da dívida, aceitar amigavelmente do devedor
objeto diverso do que conteúdo da dívida obrigada, ainda que depois
venha a perdê-lo em decorrência de evicção. A hipótese, como se pode
perceber, é de dação em pagamento, ou seja, de substituição do objeto da
dívida, o que gera a extinção da fiança mesmo ocorrendo a evicção, a
perda da coisa dada (art. 356 do CC).
Por fim, o art. 839 do CC prevê que se for invocado o benefício de ordem e o
devedor, retardando-se a execução, cair em insolvência, ficará exonerado o fiador
que invocou este benefício. Para tanto, deverá o fiador comprovar que os bens por ele
indicados eram, ao tempo da penhora, suficientes para a solução da dívida afiançada.
A norma tende a punir a inoperância do credor pelo retardo na execução, a
negligência do mesmo em receber a sua dívida.
Além do que consta nesses dispositivos, a extinção da fiança pode ocorrer
também por ato amigável entre o fiador e o credor (distrato) ou por decisão judicial
e m ação de exoneração de fiança, que seguia o rito ordinário (CPC/1973), ora
procedimento comum (CPC/2015). Nessa ação caberá ao fiador alegar todas as
causas aqui elencadas, seja em relação à fiança, seja em relação à dívida garantida.