2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

ocultos, a saber:
–
–
30 dias, tratando-se de fornecimento de produtos não duráveis (aqueles que
desaparecem facilmente com o consumo, caso de alimentos perecíveis).
90 dias, tratando-se de fornecimento de produtos duráveis (aqueles que não
desaparecem facilmente com o consumo, caso de veículos e de
eletrodomésticos).
Presentes os vícios aparentes, os prazos são contados a partir da entrega efetiva
da coisa (art. 26, § 1.º, do CDC). Por outro lado, havendo vícios ocultos, os prazos
serão contados a partir do seu conhecimento por parte do consumidor (art. 26, § 3.º,
do CDC).
Critica-se o fato de o CDC trazer prazos menores do que aqueles previstos em
favor do adquirente no Código Civil (art. 445 – em regra, 30 dias para móveis e um
ano de imóveis). Como poderia isso ocorrer, eis que a Lei 8.078/1990 tende
justamente a proteger o consumidor? Diante de tal constatação, alguns doutrinadores e
julgadores chegam a defender a aplicação dos prazos previstos no Código Civil para
os casos de vícios do produto.
Com esse entendimento não há como concordar, pois não é o caso de
complementaridade entre os dois sistemas, que preveem normas especiais para tais
hipóteses e que devem ser respeitadas. O diálogo, no caso dos prazos decadenciais, é
de exclusão, ou seja, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor para as relações
de consumo e o Código Civil para as relações civis.
Na verdade, apesar de o consumidor ter prazos menores para a defesa dos seus
interesses individuais, a seu favor haverá a possibilidade de obstação de decadência,
uma forma de suspensão especial prevista no art. 26, § 2.º, do CDC. Prevê esse
comando legal que obstam a decadência:
a)
b)
A reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o
fornecedor de produtos até a resposta negativa correspondente, que deve ser
transmitida de forma inequívoca.
A instauração de inquérito civil, pelo Ministério Público, até o seu