2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

especialmente aquelas relacionadas à idoneidade e imparcialidade das
testemunhas. Compete ao requerido comprovar a alegação de que o causídico se
dispôs a defendê-lo de forma gratuita, porque paira sobre o mandato judicial a
presunção legal de onerosidade (artigo 658, caput, do Código Civil). O mero fato
de outrora ter o advogado aceitado atuar gratuitamente, por razões de
desprendimento e humanidade, não leva à conclusão de que o mandato judicial
‘sub examine’ também foi gratuito, especialmente quando o conjunto probatório
aponta em sentido contrário” (TJMG, Apelação Cível 1.0074.06.031787-7/0011,
Bom Despacho, 14.ª Câmara Cível, Rel. Des. Renato Martins Jacob, j.
06.09.2007, DJEMG 01.10.2007).
O mandato é um contrato consensual, pois tem aperfeiçoamento com a mera
manifestação de vontade das partes. Constitui contrato comutativo, pois as partes
sabem, no momento da celebração do negócio, quais são as suas incumbências,
deveres e direitos. A doutrina ensina que o contrato é preparatório pelo fato de servir
para a prática de outro ato ou negócio (DINIZ, Maria Helena. Curso..., 2007, p. 370;
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil..., 2007, p. 388; VENOSA, Sílvio de
Salvo. Direito civil..., 2005, p. 285).
Trata-se, ainda, de contrato informal e não solene, pois o mandato pode ser
expresso ou tácito, verbal ou por escrito (art. 656 do CC). Aliás, mesmo que o
mandato seja outorgado por instrumento público, poderá haver substabelecimento
mediante instrumento particular, o que confirma a liberdade das formas (art. 655 do
CC). No que concerne ao último dispositivo, de forma acertada, prevê o Enunciado n.
182 CJF/STJ, aprovado na III Jornada de Direito Civil, que “o mandato outorgado
por instrumento público previsto no art. 655 do CC somente admite substabelecimento
por instrumento particular quando a forma pública for facultativa e não integrar a
substância do ato”. A título de exemplo, se o mandato é para venda de imóvel com
valor superior a trinta salários mínimos, tanto a procuração quanto o
substabelecimento deverão ser celebrados por escritura pública.
Na verdade, o Enunciado n. 182 ainda mantém relação com o art. 657 do
CC/2002, pelo qual a outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o