2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

c)
d)
e)
O valor da causa corresponderá a doze meses de aluguel, ou, na hipótese do II
do art. 47 da LL (despejo em decorrência de extinção de contrato de
trabalho), a três salários vigentes por ocasião do ajuizamento.
Desde que autorizada no contrato, a citação, intimação ou notificação far-se-á
mediante correspondência com aviso de recebimento, ou, tratando-se de
pessoa jurídica ou firma individual, também mediante telex ou fac-símile, ou,
ainda, sendo necessário, pelas demais formas previstas no Código de
Processo Civil, caso do meio eletrônico. Diante da alteração do art. 221 do
CPC/1973, tal disposição, que só atendia às ações dessa lei, passou a ser de
aplicação geral, o que foi confirmado pelo art. 246 do CPC/2015. Quanto a
essa regra, dois enunciados do extinto 2.º TACSP devem ser transcritos:
“Realizada a citação mediante telex ou fac-símile, o prazo de resposta tem
início da data da juntada aos autos do comprovante de expedição do
chamamento” (Enunciado n. 2) e “A autorização para as citações, intimações
e notificações por telex ou fac-símile deve conter o número ou designação da
estação destinatária, nos autos devendo ser juntado o original do ato
expedido ou a cópia indelével, comprobatória da expedição” (Enunciado n.
20).
Os recursos interpostos contra as sentenças terão efeito somente devolutivo.
Conforme a premissa 12, publicada na Edição 53 da ferramenta
Jurisprudência em Teses do STJ, “Nas ações de despejo, renovatória ou
revisional o recurso de apelação terá apenas efeito devolutivo, nos termos do
art. 58, V, da Lei n. 8.245/1991”.
Conforme resta claro, essas regras aplicam-se a todas as ações aqui visualizadas
(ação de despejo, consignatória, renovatória e revisional de aluguéis e acessórios).
Além dessas, devem ser observadas as regras específicas que foram objeto de estudo.
Conforme exposto anteriormente, as normas em comento não se aplicam à ação de
preferência.
10.4
10.4.1
CONTRATO DE FIANÇA
Conceito e natureza jurídica
A fiança, também denominada caução fidejussória, é o contrato pelo qual alguém,