2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

recomposição do fundo de reserva se este tiver sido utilizado para suportar
as despesas elencadas no art. 23, § 1.º, letras a a h, da Lei do Inquilinato,
ocorridas em período posterior do início da locação (Lei do Inquilinato, art.
23, § 1.º, i). Não sendo o caso dessa exceção, a regra é que o locador é
obrigado a fazer a reconstituição do fundo de reserva” (Código..., 2005, p.
1.346).
O art. 23 da Lei 8.245/1991 traz os deveres do locatário, a saber:
I) Pagar pontualmente o aluguel e encargos da locação, exigidos por força de lei
ou convenção. Tais valores deverão ser pagos conforme previsão no contrato ou, na
sua falta, até o sexto dia útil ao mês seguinte ao vencimento, no imóvel locado, se não
tiver sido previsto outro local para o pagamento.
II) Servir-se do imóvel conforme pactuado, compatível com a sua natureza e
destinação, devendo tratá-lo como se seu fosse (dever de lealdade, relativo à boa-fé
objetiva).
III) Restituir o imóvel finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as
deteriorações comuns e decorrentes do seu uso normal.
IV) Levar imediatamente ao conhecimento do locador o surgimento de qualquer
dano no imóvel, bem como eventuais turbações praticadas por terceiros (dever de
informação, também decorrente da boa-fé objetiva).
V) Realizar a imediata reparação de danos causados no imóvel, por culpa sua ou
de seus prepostos, visitantes ou dependentes. Esse dever de diligência também
decorre da lealdade, da boa-fé objetiva, pois a coisa deve ser tratada pelo locatário
como se fosse sua.
VI) Não modificar a forma externa ou interna do imóvel sem o consentimento
prévio e por escrito do locador. Percebe-se, aqui, uma obrigação de não fazer do
locatário, o que confirma a tese da existência de obrigação cumulativa ou
conjuntiva.
VII) Entregar imediatamente ao locador os documentos de cobrança de tributos e
encargos condominiais, bem como qualquer intimação, multa ou exigência da