2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

contratos nominados. Entretanto, apesar de respeitar esse posicionamento,
entendemos ser mais pertinente utilizar a expressão que consta da lei, qual seja, a do
art. 425 do CC.
Na verdade, existem sim diferenças entre os conceitos expostos como sinônimos.
As expressões contratos nominados e inominados devem ser utilizadas quando a
figura negocial constar ou não em lei. Por outro turno, os termos contratos típicos e
atípicos servem para apontar se o contrato tem ou não um tratamento legal mínimo.
Vejamos um exemplo para elucidar essa diferenciação.
O art. 1.º, parágrafo único, da Lei de Locação (Lei 8.245/1991) ao prever as
hipóteses de sua não aplicação, faz menção ao contrato de garagem ou
estacionamento, nos seguintes termos: “Continuam regulados pelo Código Civil e
pelas leis especiais: a) as locações: (...) 2. das vagas autônomas de garagem ou de
espaços de estacionamento de veículos”. Pois bem, percebe-se que o contrato de
garagem ou estacionamento é nominado, pois o seu nome consta em lei. Entretanto,
como não há uma previsão legal mínima, trata-se de um contrato atípico. Concluindo,
o contrato em questão é nominado e atípico.
Essa diferenciação é adotada, com maestria, pela Professora Giselda Maria
Fernandes Novaes Hironaka, merecendo destaque:
“Nesse passo, levanto pedido de licença para registrar, desde logo, a
inconveniência e o desacerto de se prosseguir, doutrinaria e dogmaticamente, com
aquela posição que sempre deu, como sinônimas, as expressões inominado e
atípico. Sob nenhuma hipótese desconsidero tal crítica, eis que a atipicidade de
um contrato não se traduz pelo fato de ter ele, ou não, um ‘nomen juris’, mas sim
pelo fato de não estar devidamente regulamentado em lei. Reconhece-se com
frequência cada vez mais acentuada que contratos há que têm nome e nem por isso
são nominados-típicos já que, para que assim fossem considerados, estariam a
exigir a presença de um regramento legislativo específico. Fico com a melhor e
dominante doutrina para admitir que é preferível se referir, nestes casos, a
contratos típicos e a contratos atípicos, em lugar de nominados e inominados.