2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

cotação da moeda norte-americana, em se tratando de relação contratual paritária”
(STJ, REsp 1.321.614/SP, Rel. originário Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel.
para acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 16.12.2014, DJe 03.03.2015).
O julgamento tem a vantagem técnica de bem diferenciar as duas revisões
contratuais. Todavia, demonstra as dificuldades atuais de incidência prática da teoria
da imprevisão, como antes se expôs.
Superada a revisão do contrato de consumo por fato superveniente, consigne-se
que é possível rever um contrato por motivo anterior à celebração, tendo como base o
Código de Defesa do Consumidor. Isso se estiver presente uma das cláusulas abusivas
previstas no rol exemplificativo no art. 51 do CDC, a caracterizar a lesão, também na
ótica consumerista. Como o art. 51, § 2.º, da Lei 8.078/1990 consagra o princípio da
conservação contratual de forma expressa, em regra somente a cláusula abusiva será
tida como nula, preservando-se o restante do contrato, se isso for possível. Com esse
procedimento de integração do contrato, não há dúvidas de que o negócio jurídico
também é revisto, conforme entendeu indiretamente o Superior Tribunal de Justiça no
seguinte julgado: “Civil e processual civil. Agravo regimental. Depósito.
Consignação em pagamento. Plano de saúde. Faixa etária. Alteração. Aplicação do
CDC. Contrato. Impacto da modificação. Ausência de esclarecimento. Cláusula
abusiva. Art. 15 da Lei 9.656/98. Revisão de cláusulas contratuais e do conjunto
fático-probatório” (STJ, AGA 627.014/RJ, j. 01.03.2005, 4.ª Turma, Rel. Min. Aldir
Passarinho Junior, DJ 18.04.2005, p. 344).
Por fim, é preciso comentar a Súmula 381 do STJ, que é expressa ao prever que
“Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade
das cláusulas”. A súmula representa um total contrassenso, tendo em vista o art. 1.º do
Código de Defesa do Consumidor, e a comum aplicação da Lei 8.078/1990 aos
contratos bancários, conforme reconhecido pela Súmula 297 do mesmo STJ. Há um
total retrocesso, pois o próprio STJ vinha ampliando a proteção dos consumidores
nos últimos anos.
O art. 1.º da Lei 8.078/1990 é expresso ao prever que o CDC é norma de ordem
pública e interesse social. Ora, assim sendo, deve o juiz conhecer de ofício a