2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

Pois bem, há muito tempo se discute na jurisprudência a validade dessa cláusula
quando se tratar de um contrato de adesão que não assume a forma de contrato de
consumo. O presente autor entende que a cláusula de eleição de foro não merecerá
aplicação quando o contrato assumir essa natureza, pois o aderente estará renunciando
ao direito de demandar ou ser demandado em seu domicílio. Além disso, trata-se de
um direito reconhecido pela lei e que assegura ao devedor a possibilidade de ser
demandado no foro de seu domicílio, conforme prevê o art. 46 do Código de Processo
Civil de 2015, correspondente ao art. 94 do CPC/1973.
Nesse sentido, vale dizer que a anterior reforma do então Código de Processo
Civil por meio da Lei 11.280/2006 introduziu o art. 112, parágrafo único, no
CPC/1973, que passou a permitir ao juiz conhecer de ofício a nulidade da cláusula de
eleição de foro no contato de adesão, declinando de sua competência. A função social
do contrato era clara no comando processual. Em primeiro lugar, pelo reconhecimento
da nulidade da cláusula protegendo o aderente, parte vulnerável da relação contratual.
Em segundo lugar, porque a regra passou a ser de incompetência absoluta,
conjugando-se a norma com o art. 424 do CC, o que motivaria a declinação de
competência pelo juiz. Eis mais um importante exemplo da eficácia interna da função
social do contrato, nos termos do Enunciado n. 360 CJF/STJ.
O Novo CPC repetiu a regra, mas com algumas alterações substanciais, em claro
retrocesso, na opinião deste autor. Conforme o seu art. 63, caput, as partes podem
modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será
proposta ação oriunda de direitos e obrigações. Esse preceito equivale, em parte, ao
art. 111, caput, do CPC/1973.
Ademais, conforme o § 1.º do art. 63 do Novo CPC, a eleição de foro só produz
efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado
negócio jurídico. Corresponde a regra ao antigo art. 111, § 1.º, do CPC revogado.
O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes (art. 63, § 2.º, do
CPC/2015, repetição do art. 111, § 2.º, do CPC/1973. Além disso, antes da citação, a
cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz,
que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu (art. 63, §