2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

seguindo o mesmo caminho, a demonstrar que essa é a posição que prevalece na
prática atualmente. Assim, a título de exemplo:
“O art. 445, § 1.º, do Código Civil, dispõe que o prazo para reclamar dos
vícios ocultos é de 30 dias, contados da data em que o adquirente teve ciência do
vício, até o prazo máximo de 180 dias, em se tratando de bem móvel. Ação
ajuizada 09 meses após a ciência do defeito. Extinção da ação pelo
reconhecimento da decadência” (TJRS, Acórdão 0103829-94.2017.8.21.7000,
Guaporé, 18.ª Câmara Cível, Rel. Des. Marlene Marlei de Souza, j. 29.08.2017,
DJERS 06.09.2017).
“Nos termos do art. 445, § 1.º do CC/02, o prazo decadencial para se invocar
os vícios redibitórios de difícil constatação em imóveis é de 1 ano a contar da
data em que se tomou conhecimento destes. Com o intuito de reforçar o princípio
da segurança jurídica, o § 1.º do art. 445 do CC/02 também impõe uma limitação
temporal para serem detectados os referidos vícios, qual seja, a de 01 ano da
entrega do imóvel. Ou seja, existem dois prazos, o para a constatação da
existência de vícios e o para ajuizar a demanda” (TJMG, Apelação Cível
1.0382.14.001815-3/001, Rel. Des. Mariza Porto, j. 01.06.2016, DJEMG
08.06.2016).
“Alegação de que o prazo decadencial o art. 445, § 1.º, CC, teria início apenas
com a ciência do vício. Presunção que não poderia ter sido utilizada para o
pronunciamento da decadência. Perícia que teria sido desvirtuada. Constatação
dos vícios alegados. Necessidade de reparação. Não acolhimento. Decadência
bem decretada. Vícios redibitórios, ainda que ocultos, têm prazo legal para
exteriorização. 1 ano (art. 445, § 1.º, CPC). Problemas surgidos nesse ínterim,
prazo decadencial do caput do art. 445, CC, tem início da ciência do vício”
(TJSP, Apelação 0000309-51.2013.8.26.0071, Acórdão 9604129, Bauru, 3.ª
Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, j. 15.07.2016,
DJESP 26.07.2016).