2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

Fiança. Conceito: A fiança, também denominada caução fidejussória, é o contrato
pelo qual alguém, o fiador, garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo
devedor, caso este não a cumpra (arts. 818 a 838 do CC). O fiador assume
pessoalmente uma dívida de terceiro frente ao credor.
Natureza jurídica: Contrato unilateral, gratuito, consensual, comutativo, exigindo
forma escrita. Trata-se de um contrato acessório sui generis.
Regras importantes:
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10.6
Como regra geral, o fiador não é devedor solidário, mas subsidiário, pois tem a
seu favor o chamado benefício de ordem ou de excussão. Isso significa dizer
que primeiro deve ser demandado o devedor principal. Entretanto, como é
comum na prática, o fiador pode renunciar a esse benefício de ordem ou
assumir a condição de devedor solidário.
Por outra via, haverá solidariedade ENTRE FIADORES, salvo se for estipulado
o benefício de divisão entre eles, o que afasta esta regra.
A fiança não admite interpretação extensiva. A Súmula 214 do STJ prevê que o
fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao
qual não anuiu.
O art. 835 do CC traz uma forma de exoneração unilateral a favor do fiador, por
simples notificação do credor, se a fiança for fixada sem prazo determinado.
A Lei 12.112/2009 introduziu sistema semelhante na Lei 8.245/1991 (art. 40,
X).
QUESTÕES CORRELATAS
01.
(183.º Magistratura/SP – VUNESP) Assinale a alternativa correta.
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
A estipulação da fiança depende do consentimento do devedor.
A fiança deve ser de valor igual ou superior ao da obrigação principal.
O fiador não poderá exonerar-se da fiança se a prestou sem limitação de tempo.
A obrigação do fiador extingue-se com sua morte e a responsabilidade da fiança não se
transmite aos herdeiros.
O fiador ficará desobrigado se, sem o seu consentimento, o credor conceder moratória ao