2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

outra companhia, mas subsiste até o efetivo cumprimento do contrato. O cancelamento
de voo de retorno obriga o transportador a ressarcir as despesas de estada e
alimentação do usuário, na forma do art. 741 do Código Civil, bem como dos demais
danos, na forma do art. 475 do mesmo diploma. A reparação civil deve abranger os
danos morais decorrentes dos transtornos decorrentes de um dia a mais de viagem não
programada. A indenização fixada em R$ 6.000,00 para os dois autores está em
conformidade com as circunstâncias do caso e com a necessidade de compensação e
prevenção dos danos. 5 – Recurso conhecido, mas não provido. Sentença mantida. O
recorrente pagará as custas e os honorários advocatícios, no valor de R$ 900,00
(novecentos reais)” (TJDF, Recurso 2011.01.1.204996-5, Acórdão 617.589, 2.ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Rel. Juiz Aiston
Henrique de Sousa, DJDFTE 13.09.2012, p. 184).
Encerrando a análise do transporte de pessoas, o art. 742 do CC traz, a favor do
transportador, o direito de retenção sobre a bagagem de passageiro e outros objetos
pessoais deste, para garantir-se do pagamento do valor da passagem que não tiver
sido feito no início ou durante o percurso.
Quanto à natureza jurídica do instituto em questão, não se trata de um penhor legal,
mas somente de um direito pessoal colocado à disposição da parte contratual,
conforme ensina Sílvio de Salvo Venosa: “Nessa hipótese, não há penhor legal, mas
direito procedimental de retenção sobre a bagagem do passageiro, que poderá ser
alegado também como matéria de defesa, enquanto não pago o valor da passagem. Da
mesma forma, uma vez realizado o transporte, o transportador poderá validamente
reter a bagagem do passageiro, e seus objetos pessoais transportados até o efetivo
pagamento. A hipótese é de pagamento diferido para o final da viagem. Não se aplica,
por exemplo, se foi contratado o pagamento da passagem a prazo” (VENOSA, Sílvio
de Salvo. Direito..., 2005, p. 360).
15.4
DO TRANSPORTE DE COISAS
Pelo contrato de transporte de coisas, o expedidor ou remetente entrega bens
corpóreos ou mercadorias ao transportador, para que o último os leve até um