2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

m)
n)
o)
do contrato, após sua celebração.
Infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais.
Estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor.
Possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.
Frise-se que é até desnecessário o rol constante nos dezesseis incisos do art. 51
do CDC. Isso porque é entendimento quase unânime que o rol constante desse
dispositivo é exemplificativo (numerus apertus) e não taxativo (numerus clausus).
Nesse sentido, a ilustrar, da remota jurisprudência estadual: “O rol de cláusulas nulas
de pleno direito constante do art. 51 da Lei 8.078/1990 é exemplificativo, cabendo ao
julgador declarar abusivas outras cláusulas que deixem o consumidor em situação
extremamente desvantajosa em relação ao fornecedor, como é o caso daquela que fixa
unilateralmente multa moratória, em percentual acima do limite de 2%” (Tribunal de
Alçada de Minas Gerais, Acórdão 0414319-1, Ap. Cív., 2003, Belo
Horizonte/Siscon, 2.ª Câmara Cível, Rel. Juiz Pereira da Silva, j. 02.04.2004,
RJTAMG 95/100).
E, mesmo se assim não fosse, percebe-se no inciso IV do art. 51 do CDC um tom
totalmente genérico, construído em cláusulas gerais, ao prever que são cláusulas
abusivas aquelas que colocam o consumidor em desvantagem, contrariando a boa-fé
objetiva e a equidade. O mesmo diga-se quanto à previsão contida no inciso XV
(cláusulas que estejam em desacordo com a proteção dos consumidores).
Completando esse tom genérico, o § 1.º do art. 51 do CDC expressa que se
presume exagerada a vantagem que: a) ofende os princípios fundamentais do sistema
jurídico a que pertence; b) restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à
natureza do contrato, de modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual; c)
mostra-se excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e o
conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao
caso.
Como exemplo concreto e prático de cláusula abusiva, pode ser ilustrada aquela
inserida em contrato de seguro-saúde e que limita os dias de internação do paciente.
Entendendo pela nulidade absoluta dessa cláusula, é fundamental transcrever o teor da