2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

contratantes, garantindo que a igualdade entre elas seja respeitada, mantendo a justiça
contratual e equilibrando a relação onde houver a preponderância da situação de um
dos contratantes sobre a do outro. Valoriza-se a equidade, a razoabilidade, o bom
senso, afastando-se o enriquecimento sem causa, ato unilateral vedado expressamente
pela própria codificação, nos seus arts. 884 a 886. Por esse caminho, a função social
dos contratos visa à proteção da parte vulnerável da relação contratual.
Essa nova concepção do contrato pode ser sentida em Enzo Roppo, que explicita
o papel do contrato e a relação do instituto com as formas de organização econômicosocial.
Para esse doutrinador, em palavras que merecem especial destaque:
“Analogicamente, se é verdade que a sua disciplina jurídica – que resulta
definida pelas leis e pelas regras jurisprudenciais – corresponde
instrumentalmente à realização de objetivos e interesses valorados consoante as
opções políticas e, por isso mesmo, contingentes e historicamente mutáveis, daí
resulta que o próprio modo de ser e de conformar do contrato como instituto
jurídico, não pode deixar de sofrer a influência decisiva do tipo de organização
político-social a cada momento afirmada. Tudo isto se exprime através da fórmula
da relatividade do contrato (como, aliás, de todos os institutos jurídicos): o
contrato muda a sua disciplina, as suas funções, a sua própria estrutura segundo o
contexto econômico-social em que está inserido” (ROPPO, Enzo. O contrato...,
1999, p. 71).
Na realidade, à luz da personalização e constitucionalização do Direito Civil,
pode-se afirmar que a real função do contrato não é a segurança jurídica, mas sim
atender os interesses da pessoa humana.
De qualquer forma, é interessante analisar o teor do art. 421 do CC, apontando
que o dispositivo traz dois equívocos técnicos, que possivelmente serão corrigidos
pelo outrora Projeto Ricardo Fiuza (PL 6.960/2002), atualmente, PL 699/2011.
Cumpre assinalar que a alteração do número do projeto legislativo se deu pelo fato
de, em 31 de janeiro de 2007, o PL 6.960/2002 ter sido arquivado nos termos do art.
105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (“Art. 105. Finda a legislatura,