2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

Troca entre
ascendentes
e
descendentes
Se de valores iguais:
Se de valores desiguais e o
objeto mais valioso pertence
ao descendente:
dispensa o consentimento dos
demais descendentes.
dispensa o consentimento dos
demais descendentes.
Como se trata de norma específica a regulamentar a matéria, não se justifica a
aplicação do art. 496, parágrafo único, do CC/2002, que dispensa a autorização do
cônjuge se o regime de bens for o da separação obrigatória. Para a troca, haverá a
necessidade de autorização do cônjuge qualquer que seja o regime em relação ao
permutante.
Ainda por se tratar de norma especial e restritiva, a norma não se aplica à união
estável. Em outras palavras, se o permutante ou tradente viver em união estável, não
haverá necessidade de autorização do companheiro.
Quanto ao prazo para anular a troca em casos tais, deve ser aplicado o art. 179 do
CC que traz prazo decadencial de dois anos, contados da celebração do negócio
jurídico (nesse sentido: TJSC, Apelação Cível 2009.055861-8, Orleans, 6.ª Câmara
de Direito Civil, Rel. Des. Subst. Stanley da Silva Braga, j. 15.05.2013, DJSC
24.05.2013, p. 23 e TJPR, Recurso 216012-1, Acórdão 1.409, Marilândia do Sul, 19.ª
Câmara Cível, Rel. Des. Luiz Antônio Barry, j. 14.07.2005).
8.2
8.2.1
CONTRATO ESTIMATÓRIO OU VENDA EM
CONSIGNAÇÃO
Conceito e natureza jurídica
O Código Civil de 2002 passou a tratar da figura do contrato estimatório, entre os
seus arts. 534 a 537. O contrato estimatório ou venda em consignação pode ser
conceituado como o contrato em que alguém, o consignante, transfere ao consignatário
bens móveis, para que o último os venda, pagando um preço de estima; ou devolva os