2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA – Lei 7.656/1986), desde que o mesmo não
entre em conflito com o Código Civil em vigor.
O dispositivo do Código Civil em questão merece alguns comentários, diante da
sua grande relevância prática.
A exemplificar a aplicação desse comando legal, lembramos a questão
envolvendo a Convenção de Varsóvia e a Convenção de Montreal, tratados
internacionais dos quais nosso país é signatário e que preveem limitações de
indenização em casos de perda ou atraso de voo e extravio de bagagem em viagens
internacionais (transporte aéreo). A Convenção de Varsóvia, que sempre teve entre
nós força de lei ordinária, era – e continua sendo – utilizada pelas companhias aéreas
como justificativa para a redução das indenizações pretendidas pelos passageiros.
Anote-se que o Brasil é signatário ainda da Convenção de Montreal e esta entrou em
vigor no País no ano de 2006, em substituição ao primeiro tratado.
Pois bem, como é cediço, o art. 6.º, incs. VI e VIII, da Lei 8.078/1990 consagra o
princípio da reparação integral de danos, pelo qual tem direito o consumidor ao
ressarcimento integral pelos prejuízos materiais e imateriais causados pelo
fornecimento de produtos, prestação de serviços ou má informação a eles
relacionados. Essa também é a lógica interpretativa decorrente dos arts. 18, 19 e 20
do CDC, que trazem a previsão das perdas e danos para os casos de mau
fornecimento ou má prestação de um serviço. Ora, não há dúvida de que no caso de
viagem aérea, seja nacional ou internacional, haverá relação de consumo, nos termos
dos arts. 2.º e 3.º do CDC.
Em um primeiro momento, existindo danos materiais no caso concreto, nas
modalidades de danos emergentes (aqueles já suportados pelo prejudicado, o que a
pessoa efetivamente perdeu) ou lucros cessantes (tudo aquilo que o lesado,
razoavelmente, deixou de lucrar), terá o consumidor direito à integral reparação,
sendo vedada qualquer tipo de tarifação prevista, seja pelo entendimento
jurisprudencial, seja por Convenção Internacional. Seguindo essa linha, o Superior
Tribunal de Justiça sempre concluiu que a Convenção de Varsóvia não deve
prevalecer: