2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

do terreno que refere possuir no Município de Torres ou de parcelamento da
dívida. Agravo interno desprovido” (TJRS, Agravo 70037333168, Gravataí, 16.ª
Câmara Cível, Rel. Des. Marco Aurélio dos Santos Caminha, j. 29.07.2010,
DJERS 05.08.2010).
Ato contínuo, anote-se que a jurisprudência tem entendido que cabe a concessão
de liminar quando desaparecem as garantias primitivas prestadas no contrato, como
na hipótese em que o débito ultrapassa os três meses de aluguel dados em caução:
“Despejo. Liminar. Falta de pagamento e de garantia locatícia. Art. 59, § 1.º,
IX, da Lei n.º 8.245/1991, alteração da Lei n.º 12.112/09. Possibilidade. Valor da
caução superada pelo valor do débito. Extinção da garantia do art. 37. Com a
ampliação das hipóteses de despejo liminar do § 1.º do art. 59 da Lei de Locação
pela Lei n.º 12.112/2009, é direito do locador de imóvel obter a desocupação,
antes do contraditório e audiência, se inexistente ou extinta garantia locatícia
prevista no art. 37 da Lei de Locação. É considerada extinta a caução cujo
montante já está superado pelo valor do débito. A garantia que deixa de ser
efetiva deve ser considerada extinta para os termos do inciso IX do § 1.º do art.
59. Liminar concedida. Agravo provido” (TJSP, Agravo de Instrumento 0503900-
85.2010.8.26.0000, Acórdão 4864724, São Paulo, 35.ª Câmara de Direito
Privado, Rel. Des. José Malerbi, j. 13.12.2010, DJESP 18.01.2011).
“Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento c.c.
cobrança de aluguéis. O contrato de locação não conta com garantia, nos moldes
como determinado pelo instrumento firmado entre as partes. O depósito efetivado
foi menor do que o devido. Despejo liminar. Possibilidade. Decisão reformada.
Recurso provido” (TJSP, Agravo de Instrumento 990.10.343672-5, Acórdão
4811533, São Paulo, 27.ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Hugo Crepaldi, j.
16.11.2010, DJESP 17.12.2010).
No que concerne à prestação da caução para a concessão da liminar, é forçoso
concluir pela possibilidade de se oferecer o próprio imóvel locado em garantia.