2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

desrespeitando a boa-fé objetiva:
“Seguro. Apólice. Veículo importado. Realização e pagamento do prêmio por
dois anos sem condicionar, cogitar ou suspender a sua exigibilidade à falta dos
documentos da regularização de sua entrada no País. Furto e perda do bem.
Comunicação idônea com os documentos necessários, inclusive o boletim de
ocorrência policial. Recusa fundada na inexistência dos documentos
comprovadores do ingresso regular do veículo no País. Exigibilidade abusiva que
atenta às regras da Lei 8.078, de 1990, e à boa-fé objetiva que é exigida na
celebração do contrato de seguro em consonância com o disposto no artigo 1.443
do Código Civil. Pagamento da indenização pelo valor de mercado.
Impossibilidade, eis que pagou o prêmio pelo valor contratado. Cobrança
parcialmente procedente. Sentença mantida” (1.º TACSP, Apel. Cív. 1302771-
9/SP, 7.ª Câmara, Rel. Conti Machado, Rev. Barreto de Moura, j. 14.09.2004,
decisão: Negaram provimento, v.u.).
Em outro julgado, o mesmo 1.º TACSP entendeu que é abusiva, por contrariar a
boa-fé objetiva que consta do CDC, a cláusula que exige a anuência da seguradora
visando o reembolso de valores pagos para cobrir o prejuízo sofrido pelo segurado:
“Seguro. Responsabilidade civil. Cobrança pelo segurado de quantia
desembolsada em acordo com vítimas de acidente de trânsito. Falta de anuência
da seguradora exigida pelo contrato. Irrelevância ante a relação de consumo
existente entre as partes. Cláusula que, no caso, diante das circunstâncias fáticas,
se apresentava abusiva e ofensiva à boa-fé objetiva. Dever de a seguradora
reembolsar o valor reconhecido. Recurso provido. Declaração de voto vencido”
(1.º TACSP, Apel. Cív. 0845488-2/Dracena, 6.ª Câmara, Rel. Coutinho de
Arruda, Rev. Marciano da Fonseca, j. 06.05.2003).
Bons exemplos de aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e da função social
dos contratos sempre vêm do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Aqui não
poderia ser diferente. A ementa a seguir é autoexplicativa e demonstra muito bem a