2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

(D)
(E)
alienante tenha atuado de boa-fé.
De acordo com o instituto da evicção, o alienante deve responder pelos riscos da perda da
coisa para o evicto, por força de decisão judicial em que fique reconhecido que aquele não
era o legítimo titular do direito que convencionou transmitir ao evictor.
Sendo a evicção uma garantia legal, podem as partes, em reforço ao já previsto em lei, estipular
a devolução do preço em dobro, ou mesmo minimizar essa garantia, pactuando uma
devolução apenas parcial.
02.
(Defensoria Pública/DF – CESPE/2013) No que concerne às relações de consumo, aos direitos
básicos do consumidor e à decadência, julgue o item subsequente.
Aplica-se o prazo de decadência relativo ao vício no fornecimento de serviço e de produtos
duráveis ao direito do cliente de pedir ao banco a apresentação das contas relativas a período em
que entende terem sido lançados débitos não devidos em sua conta-corrente.
03.
(Analista de Promotoria/SE – FCC/2012) Quanto à decadência e à prescrição no Código de
Defesa do Consumidor, é correto afirmar:
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 30 dias,
tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 90 dias,
tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.
A instauração de inquérito civil obsta a decadência desde que celebrado termo de ajustamento
de conduta.
Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término
da execução dos serviços.
Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que o consumidor
notificar o fabricante.
04.
(TJPA – CESPE/2012) No que se refere à responsabilidade por vício do produto e do serviço,
assinale a opção correta.
(A)
(B)
(C)
(D)
De acordo com a sistemática adotada pelo CDC, a existência de desacordo entre o produto e
as especificações a ele relativas constantes no seu recipiente não configura vício de
qualidade.
Além de orientar o consumidor, o registro do prazo de validade do produto representa garantia
para o fabricante, sendo do consumidor o risco do consumo do produto após esse prazo.
Nem todo motivo que faça o produto tornar-se inadequado ao fim a que se destina é
considerado vício.
Como nem todas as pessoas que participam do ciclo de produção são consideradas
responsáveis pelo vício do produto, cabe ao consumidor identificar o responsável pelo vício e