2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

natureza de obrigação perfeita. No caso, por causa da existência de liminares
concedidas pelo Poder Judiciário, sustenta-se a licitude de jogo praticado em caso
de bingo. Porém, mais do que uma aparência de licitude, o legislador exige
autorização legal para que a dívida de jogo obrigue o pagamento, até porque,
como se sabe, decisões liminares têm caráter precário. Assim, não se tratando de
jogo expressamente autorizado por lei, as obrigações dele decorrentes carecem de
exigibilidade, sendo meras obrigações naturais” (STJ, REsp 1.406.487/SP, Rel.
Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 04.08.2015, DJe 13.08.2015).
Terceiro, excetuam-se, igualmente, os prêmios oferecidos ou prometidos para o
vencedor em competição de natureza esportiva, intelectual ou artística, desde que os
interessados se submetam às prescrições legais e regulamentares. Em casos tais, é
possível receber o prêmio, havendo, em alguns casos, uma promessa de recompensa,
ato unilateral de vontade que constitui fonte obrigacional (arts. 854 a 860 do CC).
Não se pode exigir reembolso do que se emprestou para jogo ou aposta, no ato de
apostar ou jogar (art. 815 do CC). Isso porque a obrigação é natural, tendo o negócio
o mesmo conteúdo de um contrato de mútuo celebrado com a mesma finalidade.
Contrariando totalmente o que constava no Código Civil anterior, prevê a atual
codificação que as regras previstas para os contratos de jogo e aposta não devem ser
aplicadas para os contratos que versam sobre títulos de bolsa, mercadorias ou
valores, em que se estipulem a liquidação exclusivamente pela diferença entre o
preço ajustado e a cotação que eles tiverem no vencimento do ajuste (art. 816 do CC).
Apesar de serem todos contratos aleatórios, os negócios jurídicos em questão não
se confundem. Os contratos sobre títulos de bolsa, mercadorias e valores são
conceituados como contratos diferenciais, não mais recebendo o mesmo tratamento
do jogo e aposta, ao contrário do que fazia o art. 1.479 do CC/1916. José Maria
Trepat Cases aponta que esse novo tratamento se deu talvez pelo fato de “tais
contratos se terem tornado uma prática corriqueira no meio negocial, tornando-se
muito comuns como modalidade de especulação, além de constituírem importante
fator na estimulação do mercado de capitais” (Código..., 2003, p. 379). Concorda-se
no mesmo sentido, concluindo que é de se elogiar o novo tratamento legislativo.