2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

prejudique a possibilidade de tutela para cumprimento da promessa de doação no
futuro, o que até pode ser retirado do art. 501 do Novo CPC, in verbis: “Na ação que
tenha por objeto a emissão de declaração de vontade, a sentença que julgar
procedente o pedido, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da
declaração não emitida”.
Encerrando, lembre-se de que o próprio STJ já reconheceu a validade e a eficácia
da promessa de doação, em caso envolvendo a dissolução da sociedade conjugal:
“Doação. Promessa de doação. Dissolução da sociedade conjugal. Eficácia.
Exigibilidade. Ação cominatória. O acordo celebrado quando do desquite amigável,
homologado por sentença, que contém promessa de doação de bens do casal aos
filhos, é exigível em ação cominatória. Embargos de divergência rejeitados” (STJ,
EREsp 125.859/RJ, 2.ª Seção, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. 26.06.2002, DJ
24.03.2003, p. 136).
Mais recentemente, confirmando tal posição, ao admitir a validade e eficácia de
promessa de doação firmada em pacto antenupcial:
“Hipótese dos autos em que a liberalidade não animou o pacto firmado pelas
partes, mas sim as vantagens recíprocas e simultâneas que buscaram alcançar a
aquiescência de ambos ao matrimônio e ao regime de separação total de bens,
estabelecendo o compromisso de doação de um determinado bem à esposa para o
acertamento do patrimônio do casal. Aplicação analógica da tese pacificada pela
Segunda Seção no sentido da validade e eficácia do compromisso de transferência
de bens assumidos pelos cônjuges na separação judicial, pois, nestes casos, não se
trataria de mera promessa de liberalidade, mas de promessa de um fato futuro que
entrou na composição do acordo de partilha dos bens do casal (EREsp n.º
125.859/RJ, Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Segunda Seção, DJ
24.03.2003)” (STJ, REsp 1.355.007/SP, 3.ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso
Sanseverino, j. 27.06.2017, DJe 10.08.2017).
Porém, a questão é demais controvertida, havendo decisão do próprio STJ em
sentido oposto (STJ, REsp 730.626/SP, 4.ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, j.