2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

a)
b)
c)
Fiança legal: é aquela que decorre de lei, estando prevista nos arts. 495 e 260,
inc. II, do CC. O primeiro dispositivo trata da caução exigida pelo vendedor
na compra e venda diante da possibilidade de o comprador cair em
insolvência antes da tradição. O segundo comando legal trata da caução de
ratificação exigida pelo devedor na obrigação indivisível. Com todo
respeito, em nossa opinião, o último caso é de caução real, não de caução
pessoal ou fiança.
Fiança judicial: é aquela ordenada pelo juiz, no curso do processo, como
ocorre na execução provisória (art. 520, IV, do CPC/2015, que corresponde
ao art. 475-O, III, do CPC/1973).
Fiança mercantil: é aquela que deriva de causa comercial ou mercantil. Com a
entrada em vigor do atual Código Civil e a unificação do Direito Privado, a
fiança mercantil está sujeita às regras da fiança civil, não havendo mais
qualquer distinção entre os dois contratos. Como é notório, o Código Civil
de 2002 consagrou a unificação do Direito Privado no tocante aos contratos.
A encerrar o estudo dos efeitos da fiança, é de se lembrar que o art. 1.647, inc. III,
do CC em vigor exige a outorga conjugal (marital – do marido; uxória – da mulher)
para que a fiança seja prestada. Segundo o art. 1.649 do mesmo diploma legal, não
havendo outorga conjugal, a fiança é anulável, desde que proposta a correspondente
ação anulatória pelo cônjuge do fiador, no prazo decadencial de dois anos, contados
da dissolução da sociedade conjugal. A ação também cabe aos herdeiros do fiador,
em igual prazo (art. 1.650 do CC). Há possibilidade, contudo, da outorga ser suprida
por juiz (art. 1.648 do CC).
Em novembro de 2006, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 332, com a
seguinte redação: “A anulação de fiança prestada sem outorga uxória implica a
ineficácia total da garantia”. A ementa já recebe críticas desde a segunda edição da
presente obra.
Primeiro, porque faz referência à ineficácia total da garantia, e não à invalidade.
Tecnicamente, o certo seria falar em invalidade e não em ineficácia. Entretanto,
acreditamos que, didaticamente, é melhor a expressão que consta na súmula. Isso
porque, se a fiança foi prestada sem a outorga, na vigência do CC/1916, será nula