2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

qual impõe o poder-dever de que cada pessoa ajuste a própria conduta a esse
modelo, agindo como agiria uma pessoa honesta, escorreita e leal. Não tendo o
comprador agido de forma contrária a tais princípios, não há como inquinar seu
comportamento de violador da boa-fé objetiva. Recurso especial a que se nega
provimento” (STJ, REsp 981.750/MG, 3.ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j.
13.04.2010, DJe 23.04.2010).
Ainda ilustrando, conforme decisum publicado no Informativo n. 496 daquela
Corte Superior: “A Turma entendeu que o descumprimento parcial na entrega da
unidade imobiliária, assim como o receio concreto de que o promitente vendedor não
transferirá o imóvel ao promitente comprador impõe a aplicação do instituto da
exceção do contrato não cumprido. Isso porque se tem a exceptio non adimpleti
contractus como um meio de defesa, pois, nos contratos bilaterais, nenhum dos
contraentes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.
E se, depois de concluído o contrato, em especial nos contratos de prestação
continuada, e comprovada a dificuldade do outro contratante em adimplir a sua
obrigação, poderá ser recusada a prestação que lhe cabe, até que se preste garantia de
que o sinalagma será cumprido” (STJ, REsp 1.193.739/SP, Rel. Min. Massami
Uyeda, j. 03.05.2012).
Acrescente-se, ainda sobre o tema, que a teoria do adimplemento substancial é um
fator a ser levado para a aplicação da exceção de contrato não cumprido, podendo
afastar a incidência da última regra. Nessa linha, vale citar o Enunciado n. 24,
aprovado na I Jornada de Direito Comercial, promovida pelo Conselho da Justiça
Federal em 2012, segundo o qual cabe a alegação da exceção de contrato não
cumprido nos contratos empresariais, inclusive nos negócios coligados, salvo quando
a obrigação inadimplida for de escassa importância. Do âmbito da jurisprudência
superior, merece destaque a seguinte ementa: “O Tribunal de Justiça do Distrito
Federal e dos Territórios consignou que as partes celebraram acordo extrajudicial
após a propositura da ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato,
tendo a autora se obrigado a desistir de sua pretensão desde que o réu doasse imóvel
à filha comum do casal, com usufruto pela mãe, sendo que o demandado cumpriu