2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

atender à integral reparação de danos patrimoniais e extrapatrimoniais” (Enunciado n.
559 CJF/STJ).
Acrescente-se que há julgados que aplicam o mesmo raciocínio para o transporte
entre aeroportos ofertado pelas companhias áreas, presentes as citadas vantagens
indiretas, a ensejar a aplicação das regras do transporte e a consequente
responsabilidade objetiva. Por todos, transcreve-se o seguinte trecho de acórdão, que
reconheceu o direito à indenização pelos danos suportados pelos passageiros no
trajeto:
“A companhia responde pelos danos ocorridos ao longo da cadeia de
serviços, colocados à disposição dos consumidores e não apenas pelo serviço
típico de transporte aéreo. Ao eleger como base operacional o aeroporto de
Viracopos, na região metropolitana de Campinas, a fim de atrair consumidores de
outras localidades, a companhia aérea colocou à disposição serviço de ônibus
para transporte terrestre de passageiros entre a Capital e aquele aeroporto. Ainda
que não fosse remunerado direta e separadamente, o preço do serviço estava
incluído no custo operacional da companhia. Destarte, existindo vantagens diretas
e indiretas da companhia, não seria justificável tecnicamente a alegação de
ausência de responsabilidade. Não é por outro motivo que o parágrafo único do
artigo 736 do Código Civil estabelece não se considerar gratuito o transporte
quando – embora efetuado sem remuneração – o transportador auferir vantagens
indiretas” (TJSP, Apelação 00109086920128260011, 24.ª Câmara de Direito
Privado, Rel. Des. Silvia Maria Facchina Esposito Martinez, j. 15.09.2016, data
de publicação 29.09.2016).
Superado esse ponto, é importante ressaltar que o transporte gratuito não se
confunde com o transporte clandestino, tendo implicações diversas no campo da
responsabilidade civil. Sílvio de Salvo Venosa anota que “No transporte clandestino,
o transportador não sabe que está levando alguém ou alguma mercadoria. Lembre-se
da hipótese de clandestinos que viajam em compartimento de carga não pressurizado
de aeronaves e vêm a falecer, assim como clandestinos em caminhões e navios.