2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

ineficácia do negócio, pois a obrigação é natural ou incompleta: a dívida existe, mas
não há a correspondente responsabilidade (“Schuld sem Haftung”).
Ensina Tereza Ancona Lopez, citando Silvio Rodrigues e Washington de Barros
Monteiro, que a regra contida no art. 588 do CC “tem sua origem no senatus
consultus macedoniano, que negava ao credor ação destinada a obter o pagamento de
um dinheiro emprestado a um filius familiae”. Relata a professora da USP que a
incapacidade do filho para receber empréstimo surgiu em Roma quando certo menor,
filho do Senador Macedo, assassinou o próprio pai, a fim de obter recursos para
pagar credores. Desde então, essa proibição passou a ser a regra, constando ainda em
codificações modernas (Comentários..., 2003, p. 154).
No Código Civil brasileiro de 2002, a exemplo do que já ocorria com o seu
antecessor, a regra comporta exceções. Enuncia o art. 589 do CC/2002 que não se
aplica a regra do artigo anterior nos seguintes casos:
I –
II –
III –
IV –
V –
Se a pessoa, de cuja autorização necessitava o mutuário para contrair o
empréstimo, o ratificar posteriormente.
Se o menor, estando ausente essa pessoa, se viu obrigado a contrair
empréstimo para os seus alimentos habituais.
Se o menor tiver ganhos com o seu trabalho. Mas, em tal caso, a execução do
credor não lhe poderá ultrapassar as forças.
Se o empréstimo reverteu em benefício do menor.
Se o menor obteve o empréstimo maliciosamente.
Os incisos III, IV e V da norma merecem comentário, sendo os dois últimos
novidades da codificação atual. O inciso III visa a proteger a dignidade do menor (art.
1.º, III, da CF/1988), preservando um piso mínimo de direitos (Estatuto jurídico do
patrimônio mínimo, tese desenvolvida pelo Ministro Luiz Edson Fachin).
Já o inciso IV pretende afastar o enriquecimento sem causa, nos termos do que
ordena o art. 884 do CC. Aplicando tal preceito, prático acórdão do Tribunal
Paulista, assim resumido:
“Anulatória de negócio jurídico c.c. reparação de danos morais. Cerceamento