2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

declarar como mais uma exceção ao princípio da relatividade dos efeitos
(BARROSO, Lucas Abreu. Do contrato..., Direito..., 2008, p. 427-441). Entretanto,
como o instituto está próximo do contrato preliminar, preferimos, metodologicamente,
tratá-lo na presente seção.
3.1.4
Fase de contrato definitivo
A última fase de formação do contrato é a fase do contrato definitivo, quando
ocorre o choque ou encontro de vontades originário da liberdade contratual ou
autonomia privada. A partir de então, o contrato estará aperfeiçoado, gerando todas as
suas consequências como, por exemplo, aquelas advindas da responsabilidade civil
contratual.
Nunca é demais lembrar que essa modalidade de responsabilidade não se
encontra prevista no art. 186 do Código Civil, que trata da responsabilidade
extracontratual ou aquiliana. A responsabilidade civil contratual está estabelecida
nos arts. 389 a 391 da atual codificação material, dispositivos que tratam do
inadimplemento obrigacional. De toda a sorte, anote-se que a tendência doutrinária é
de unificação da responsabilidade civil, superando-se essa divisão anterior, o que
pode ser percebido pelo tratamento constante do Código de Defesa do Consumidor.
Também não se pode esquecer que a boa-fé objetiva, com todos os seus deveres
anexos ou laterais, também deve ser aplicada a essa fase, bem como à fase póscontratual.
Encerrada a análise da formação do contrato pelo Código Civil, passamos ao
estudo das regras constantes do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).
3.2
A FORMAÇÃO DO CONTRATO PELO CÓDIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), ao contrário do Código
Civil em vigor, não prevê, com riqueza de detalhes, regras quanto à formação do
contrato de consumo. Isso faz com que seja possível, eventualmente, buscar socorro