2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

negociações preliminares e também na fase pós-contratual. De qualquer forma,
atualmente é possível aplicar a boa-fé objetiva na fase pré-contratual, conforme
reconhecem os Enunciados n. 25 e n. 170 do CJF/STJ, outrora comentados. Visando a
esclarecer e a ilustrar, vejamos alguns exemplos de aplicação da boa-fé objetiva nas
fases contratuais, conforme a doutrina e a jurisprudência nacionais.
Primeiramente, quanto à boa-fé objetiva na fase pré-contratual, os primeiros
entendimentos jurisprudenciais que trataram da matéria envolveram a empresa CICA
e foram pronunciados pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, casos que
ficaram conhecidos em todo o Brasil sob a denominação caso dos tomates.
Essa empresa distribuía sementes a pequenos agricultores gaúchos sob a promessa
de lhes comprar a produção futura. Isso ocorreu de forma continuada e por diversas
vezes, o que gerou uma expectativa quanto à celebração do contrato de compra e
venda da produção. Até que certa feita a empresa distribuiu as sementes e não
adquiriu o que foi produzido. Os agricultores, então, ingressaram com demandas
indenizatórias, alegando a quebra da boa-fé, mesmo não havendo qualquer contrato
escrito, obtendo pleno êxito. Transcreve-se uma das ementas dos vários julgados:
“Contrato. Teoria da aparência. Inadimplemento. O trato, contido na intenção,
configura contrato, porquanto os produtores, nos anos anteriores, plantaram para a
Cica, e não tinham por que plantar, sem a garantia da compra” (Tribunal de Justiça
do Rio Grande do Sul, Embargos Infringentes 591083357, Terceiro Grupo de
Câmaras Cíveis, Rel. Juiz Adalberto Libório Barros, j. 01.11.1991, Comarca de
origem: Canguçu. Fonte: Jurisprudência TJRS, Cíveis, 1992, v. 2, t. 14, p. 1-22).
De igual modo adotando a tese da responsabilidade civil pré-contratual por
desrespeito à boa-fé objetiva, o mesmo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
condenou uma concessionária de veículos do Rio de Janeiro a indenizar um casal de
gaúchos pelas despesas de transporte, estadia e alimentação, diante da expectativa
gerada para uma suposta celebração de um contrato definitivo de compra e venda de
veículo, que se encontrava na Cidade Maravilhosa. Além da indenização material,
ainda foi determinado o ressarcimento moral, diante dos aborrecimentos causados. O