2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

Entretanto, pela terminologia utilizada tanto pelo Código de Defesa do Consumidor
(art. 54), quanto pelo Código Civil de 2002 (arts. 423 e 424), seguiremos, pois a
preferimos, a expressão contrato de adesão. Corroborando parcialmente esse
parecer, entendemos que as expressões contratos de adesão e contratos por adesão
são sinônimas.
Mas há aqueles que não concluem dessa forma. Orlando Gomes, por exemplo,
diferenciava as duas expressões. Para ele, “o que caracteriza o contrato de adesão
propriamente dito é a circunstância de que aquele a quem é proposto não pode deixar
de contratar, porque tem necessidade de satisfazer a um interesse que, por outro
modo, não pode ser atendido”. Haveria, portanto, no contrato de adesão um
monopólio, não presente no contrato por adesão. Esta última figura estaria presente
nos demais casos em que o conteúdo é imposto por uma das partes, de forma total ou
parcial (GOMES, Orlando. Contratos..., 1999, p. 120).
Na realidade, o presente autor defende que contratos de adesão e contratos por
adesão são expressões sinônimas visando, inicialmente, a uma facilitação didática e
terminológica. Ora, como tanto o Código de Defesa do Consumidor quanto o atual
Código Civil utilizam a expressão contratos de adesão em sentido amplo, nos
comandos citados, melhor caracterizar como de adesão qualquer contrato em que não
haja plena discussão das cláusulas contratuais, ao contrário do que ocorre nos
contratos paritários.
Ademais, se fosse feita a diferenciação outrora mencionada, os arts. 423 e 424 da
atual codificação privada, normas que protegem o aderente, não se aplicariam aos
contratos por adesão, mas somente aos contratos de adesão. Isso, a nosso ver,
contraria o princípio da função social do contrato, eis que a intenção do legislador
parece ter sido a de proteção de todos aqueles que tiveram contra si a imposição de
cláusulas contratuais, de forma ampla ou restrita. Com a diferenciação, portanto,
poderíamos chegar a situações injustas, em clara lesão ao princípio da igualdade ou
isonomia.
Adotando a ideia de que as expressões são sinônimas, cabe transcrever o seguinte
voto superior, reconhecendo a nulidade da cláusula compromissória de arbitragem