2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

Em verdade, a jurisprudência superior admite o aumento do valor do plano de
saúde por faixa etária, desde que a majoração seja previamente informada ao
consumidor e não ocorra de forma drástica e repentina. A premissa foi firmada em
julgamento de incidente de recursos repetitivos, ao final de 2016. Conforme a tese
resumida, para os devidos fins vinculativos de repercussão geral, “o reajuste de
mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa
etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam
observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não
sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem
base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso”
(STJ, REsp 1.568.244/RJ, 2.ª Seção, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j.
14.12.2016, DJe 19.12.2016).
Em outro interessante acórdão, do ano de 2017, a correlação entre função social
do contrato e dignidade humana foi feita no sentido de que, “à luz da cláusula geral da
função social do contrato (artigo 421 do Código Civil), deve ser observada a
dimensão social do consórcio, conciliando-se o bem comum pretendido (aquisição de
bens ou serviços por todos os consorciados) e a dignidade humana de cada integrante
do núcleo familiar atingido pela morte da consorciada, que teve suas obrigações
financeiras (perante o grupo consorcial) absorvidas pela seguradora, consoante
estipulação da própria administradora. (...) Consequentemente, os herdeiros da
consorciada falecida tinham, sim, direito à liberação imediata da carta de crédito, em
razão da impositiva quitação do saldo devedor pelo seguro prestamista,
independentemente da efetiva contemplação ou do encerramento do grupo consorcial”
(STJ, REsp 1.406.200/AL, 4.ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 17.11.2016,
DJe 02.02.2017).
Pois bem, a eficácia interna da função social dos contratos ainda pode ser retirada
do Enunciado n. 22 da I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal,
que associa o princípio à conservação dos negócios jurídicos. Notório julgado do
Superior Tribunal de Justiça estabeleceu tal relação, ao determinar a continuidade de
um contrato de seguro de vida celebrado por longo período. Vejamos a publicação no